Execução Fiscal 0900591-02.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.029.071,08

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50050304220258240023/SC

05/12/2025, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/01/2025, 15:02

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 107 Número: 50050304220258240023

21/01/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 23:17

Determina Substituição da CDA

28/11/2024, 23:17

Juntada - Extrato Subconta - 2004522160<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/05/2024, 14:03

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/02/2023, 15:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/09/2022, 23:59

Todas as movimentações(112)

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50050304220258240023/SC

05/12/2025, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/01/2025, 15:02

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 107 Número: 50050304220258240023

21/01/2025, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 23:17

Determina Substituição da CDA

28/11/2024, 23:17

Juntada - Extrato Subconta - 2004522160<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/05/2024, 14:03

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/02/2023, 15:13

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 09:34

Transitado em Julgado

20/09/2022, 09:09

Juntada de certidão

20/09/2022, 08:57

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012388-65.2020.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 15 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 9

20/09/2022, 08:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50123886520208240045/SC

20/09/2022, 08:53

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09005910220138240045

27/07/2022, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA APELADO: SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A. (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900591-02.2013.8.24.0045/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

10/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09005910220138240045/TJSC

16/07/2021, 18:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

16/07/2021, 16:46

Juntada de Petição

16/07/2021, 15:50

Decisão interlocutória

23/06/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 17:01

Juntada de certidão

22/06/2021, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta

21/06/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/06/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/05/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

07/05/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50123886520208240045/SC

28/04/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2021, 21:12

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 23:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 17/11/2020 17:10:23)

26/04/2021, 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

04/12/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/10/2020, 15:56

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50123886520208240045

25/09/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

05/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 08:05

Decisão interlocutória

26/08/2020, 08:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

20/08/2020, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/08/2020, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 17:58

Decisão interlocutória

19/08/2020, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 15:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

14/08/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

12/08/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/08/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 03:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 03:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 02:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 00:56

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 23:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 23:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 04:57

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 07:48

Certidão emitida - Narrativa

12/08/2019, 12:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/08/2019, 04:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2019, 21:10

Suspensão - art. 40 LEF

26/07/2019, 21:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

26/07/2019, 21:10

Conclusos para decisão interlocutória

26/07/2019, 14:49

Conclusos para decisão interlocutória

12/07/2019, 16:36

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/07/2019, 08:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/05/2019, 04:10

Reativado processo suspenso

20/05/2019, 14:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do decurso do prazo de suspensão do processo sem manifestação do exequente, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

20/05/2019, 14:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2019, 09:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0241/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 3054 Página:

08/05/2019, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Flávio Zanetti de Oliveira (OAB 19116/PR)

06/05/2019, 16:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019, 15:11

Ato Ordinatório-Retorno dos autos - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

06/05/2019, 15:10

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 03/05/2019 00:00

03/05/2019, 14:26

Processo suspenso - SAJ

09/04/2019, 12:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2019, 00:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/02/2019, 19:51

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do requerimento, suspendo a Execução pelo prazo solicitado pelo exequente. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.Intime-se.

27/02/2019, 19:51

Conclusos para decisão interlocutória

06/12/2018, 18:06

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WPLA.18.10084591-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 06/12/2018 17:23

06/12/2018, 18:06

Juntada de documento

26/11/2018, 11:37

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4032012-29.2018.8.24.0000

21/11/2018, 15:29

Conclusos para decisão interlocutória

21/11/2018, 14:50

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WPLA.18.10079955-5 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 21/11/2018 14:36

21/11/2018, 14:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/11/2018, 06:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0578/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2934 Página:

25/10/2018, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2018 Teor do ato: 1. Verifico que o executado ofereceu bens à penhora, no entanto, o exequente, após intimação, recusou estes bens, alegando a não observância da devida ordem legal, com fulcro no art. 11 da Lei 6830/80 e entendimento jurisprudencial.Intime-se o procurador do executado para que se manifeste sobre esta recusa, substituindo os bens indicados, no prazo de 10 dias.2. Em caso de inércia do executado, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida em 10 dias e prossiga a execução.Intime-se. Advogados(s): Flávio Zanetti de Oliveira (OAB 19116/PR)

24/10/2018, 10:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2018, 03:33

Mero expediente - SAJ - 1. Verifico que o executado ofereceu bens à penhora, no entanto, o exequente, após intimação, recusou estes bens, alegando a não observância da devida ordem legal, com fulcro no art. 11 da Lei 6830/80 e entendimento jurisprudencial.Intime-se o procurador do executado para que se manifeste sobre esta recusa, substituindo os bens indicados, no prazo de 10 dias.2. Em caso de inércia do executado, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida em 10 dias e prossiga a execução.Intime-se.

23/10/2018, 19:19

Conclusos para decisão interlocutória

18/09/2018, 16:58

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WPLA.18.10061826-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/09/2018 10:14

18/09/2018, 10:17

Informações - Nº Protocolo: WPLA.18.10050909-3 Tipo da Petição: Informações Data: 08/08/2018 14:58

08/08/2018, 15:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2017, 08:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2017, 08:43

Ato Ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias

24/11/2017, 08:43

Conclusos para despacho

09/06/2017, 14:26

Juntada petição de nomeação de bens à penhora - Nº Protocolo: WPLA.16.10047412-3 Tipo da Petição: Nomeação de bens à penhora Data: 11/10/2016 17:12

11/10/2016, 18:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/09/2016, 11:55

Juntada

28/09/2016, 11:55

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR584128550TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Sita Concrebras S/A 02

12/09/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

01/09/2016, 17:34

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

22/08/2016, 09:56

Conclusos para despacho

05/02/2016, 17:28

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2013, 12:00

SENTENÇA

•20/09/2022, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:03

SENTENÇA

•27/04/2021, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 17:58

DECISÃO

•26/07/2019, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:10

DECISÃO

•27/02/2019, 19:51

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

DESPACHO

•23/10/2018, 19:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 09:34

SENTENÇA

•20/09/2022, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:03

SENTENÇA

•27/04/2021, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 17:58

DECISÃO

•26/07/2019, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:10

DECISÃO

•27/02/2019, 19:51

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 11:37

DESPACHO

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