Apelação / Remessa Necessária 5120483-56.2023.8.24.0023 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5120483-56.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 11:20

Trânsito em julgado

12/11/2024, 10:37

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:01

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Confirmada

27/09/2024, 16:24

Confirmada

27/09/2024, 00:07

Expedida/certificada

17/09/2024, 16:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/09/2024, 12:17

Não-Provimento

17/09/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:04

Confirmada

09/09/2024, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR APELADO: FABRICIO MANOEL DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) APELADO: RESTAURANTE BELA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) APELADO: RESTAURANTE RECANTO DA NATUREZA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB SC044266) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMOS (OAB SC044854) ADVOGADO(A): MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DO PROCON - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5120483-56.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

02/09/2024, 00:00

Documentos

•02/09/2024, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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