Procedimento Comum Cível 0001971-65.2011.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001971-65.2011.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001971-65.2011.8.24.0042/SC AUTOR: NELI GARMATZ ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB SC031577) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) DESPACHO/DECISÃO Em prelúdio, diante de inconsistências identificadas no pagamento dos honorários devidos ao perito Claudio Alcides Jacoski, teço pontuais considerações. Compulsando a marcha processual, constato que a proposta de honorários do perito Claudio Alcides Jacoski no Evento 252, petição 81, no valor de R$ 2.498,00, o que contou com aceite do DEINFRA, que deixou transcorrer o prazo para impugnação (Evento 253, ato 85). Com o escorreito andamento processual, a autarquia demandada apresentou as seguintes guias de recolhimento no Evento 284: uma no valor de R$ 47,50 e outra de R$ 2.165,56, ambas datadas em 30.04.2014. Na sequência, no Evento 285, foi expedido o alvará para transferência do valor de R$ 2.189,60 ao perito judicial. Contudo, posteriormente, no Evento 288, Alvará 235, foi expedido novo alvará judicial para a transferência do valor de R$ 2.926,19, também direcionado ao perito judicial. Ademais, no Evento 288, Despacho 240, o Juízo determinou a liberação dos valores depositados e a realização de nova perícia, diante da cassação de anterior sentença. Outrossim, registro que na subconta n. 1404202339, no dia 09.07.2014, houve o saque total do valor de R$ 2.189,60, efetuado pelo perito Claudio Alcides Jacoski. Ainda, na subconta 1404202526, no dia 04.07.2016, houve o saque total do valor de R$ 2.926,19, também efetuado pelo perito Claudio Alcides Jacoski. Presente esse quadro e pelo mais que dos autos consta: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar cálculo atualizado dos valores recebidos pelo perito Claudio Alcides Jacoski e, se o caso, o montante de ressarcimento. 1.1. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. Oficie-se ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento dos honorários da perita nomeada, Luciana Y. Fritche (Evento 288, Despacho 240), no valor de R$ 2.448,00 (Evento 288, Petição 253). 3. Por fim, requisite-se o envio das subcontas vinculadas à 2ª Vara da Comarca de Maravilha. Sobrevindo informação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Serve a decisão como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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