Procedimento Comum Cível 0302577-04.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302577-04.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:53

Publicação

17/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302577-04.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim RÉU: MARIA FERMINIA FIGUEIREDO BRANDALISE ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 350 - 14/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302577-04.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim RÉU: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A): SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 347 - 14/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302577-04.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim RÉU: IVO LUIZ BRANDALISE NETO ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA (OAB SC038513) ADVOGADO(A): SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 344 - 14/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2025, 05:02

Ato ordinatório

14/06/2025, 05:02

Custas

14/06/2025, 04:45

Expedida/Certificada

14/06/2025, 04:44

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 04:44

Expedida/Certificada

14/06/2025, 04:44

Expedida/certificada

14/06/2025, 04:44

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897288/SC (2025/0111601-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVO LUIZ BRANDALISE NETO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE AGRAVANTE: MARIA FERMINIA FIGUEIREDO BRANDALISE ADVOGADOS: VALMIR MEURER IZIDORIO - SC009002 LUCAS NASCIMENTO FERREIRA - SC038513 AGRAVADO: JOSE ALFREDO BEIRAO FILHO ADVOGADO: GIULIANE GRAZIELE DA SILVA - SC032975 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IVO LUIZ BRANDALISE NETO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 357, V, do CPC), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (art. 1.032 do Código Civil). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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