Reintegração / Manutenção de Posse 5000100-91.2020.8.24.0043 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5000100-91.2020.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 13:17

Documento (Informações)

04/07/2025, 03:33

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:20

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:52

Publicação

26/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000100-91.2020.8.24.0043/SC AUTOR: ALSIR RECH ADVOGADO(A): VANESSA SPIELMANN (OAB SC060804) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601) RÉU: REMI ANTONIO MEES ADVOGADO(A): ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) ADVOGADO(A): IVON MAURÍCIO WANDSCHEER (OAB SC010854) ADVOGADO(A): ROGERTH JUNYOR LASTA (OAB SC060364) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO a transação judicial, e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Conforme acordo, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. As custas serão pagas conforme essas hipóteses: a) divididas igualmente entre as partes se uma delas for beneficiária da gratuidade da justiça ou se o acordo foi omisso neste ponto (artigo 90, § 2°, CPC); ou, b) conforme disposto pelas partes no acordo. Se anterior à sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares, bem como penhoras sobre bens móveis/imóveis, se existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

20/06/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881776/SC (2025/0087456-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REMI ANTONIO MEES ADVOGADOS: ROGÉRIO JOAQUIM LASTA - SC008560 ROGERTH JUNYOR LASTA - SC060364 AGRAVADO: ALSIR RECH ADVOGADOS: PAULO CESAR SPIELMANN - SC035601 VANESSA SPIELMANN - SC60804A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REMI ANTONIO MEES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REMI ANTONIO MEES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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