Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005224-31.2024.8.24.0135 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005224-31.2024.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005224-31.2024.8.24.0135/SC REQUERENTE: INCORPORADORA H SCHULTZ LTDA ADVOGADO(A): OSVALDO CARLOS PEREIRA MAIA (OAB SC008071) DESPACHO/DECISÃO Em relação a CELSO VICENTE TAMAGNO, considerando a devolução do AR de 44.1 como não procurado, antes analisar o pedido retro, determino a expedição de mandado de citação para cumprimento no endereço informado na exordial. Por outro lado, em relação aos demais réus, indefiro a sua citação editalícia, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado. No caso dos autos, não houve o esgotamento das diligências disponíveis para a sua localização. Isso porque, em análise aos endereços constantes no relatório de endereços de 67.1, verifico que: a) ainda não há notícia de (in)êxito da tentativa de citação de SAMUEL SOARES que, ademais, possui informação de endereços diversos nas fls. 06, 17 e 50. b) ainda não há notícia de (in)êxito da tentativa de citação de ANA CLAUDIA FONSECA BARALDI INACIO que, ademais, possui informação de endereços diversos nas fls. 07 e 29; c) em relação a WALDOMIRO DE DOMENICO ainda não houve diligência nos endereços indicados em fls. 08, 30 e 52; d) em relação a VALDIR LUIS ZANELLA ainda não houve diligência no endereço indicado em fl. 54; e) em relação a MARIA ADELAIDE DA SILVA SOARES ainda não houve diligência nos endereços indicados em fls. 16, 38 e 60; f) em relação a CARLOS JOSE SOARES ainda não houve diligência nos endereços indicados em fls. 02 e 34; g) em relação a ANTôNIO JOSé VAILATTI ainda não houve diligência nos endereços indicados em fls. 03 e 35; h) em relação a ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR ainda não houve diligência nos endereços indicados em fls. 09, 20, 31 e 53; e i) em relação a ADEMAR SOUZA ainda não houve diligência no endereço indicado em fl. 14. Isto posto, citem-se os supracitados réus nos endereços acima mencionados. Fica ciente a parte ativa que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para sentença.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INCORPORADORA H SCHULTZ LTDA REQUERIDO: WALDOMIRO DE DOMENICO REQUERIDO: VALDIR LUIS ZANELLA REQUERIDO: MARIA ADELAIDE DA SILVA SOARES REQUERIDO: CLAUDIA DE SOUZA ALVES BENTO REQUERIDO: CELSO VICENTE TAMAGNO REQUERIDO: CARLOS JOSE SOARES REQUERIDO: ANTôNIO JOSé VAILATTI REQUERIDO: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JUNIOR REQUERIDO: ANA CLAUDIA FONSECA BARALDI INACIO REQUERIDO: ADEMAR SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC EDITAL Nº 310064480515 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citandos: INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Prazo do Edital: 60 dias Descrição dos Bens: Matr. 5.199 do Registro de Imóveis de Navegantes - terreno sem benfeitorias, situado no lugar Saco Grande, zona urbana do município de Navegantes, com área total de 5.227,20 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao norte, com a Estrada Navegantes-Luiz Alves, onde mede 59,40 metros; fundos que fazem ao sul, com terras de Joao Ponciano, a mesma medida; estrema ao leste, com terras de Sérgio Veríssimo, e ao oeste, com terras João Ponciano, medindo em ambas as estremas 88,00 metros. Matr. 5.200 do Registro de Imóveis de Navegantes - terreno sem benfeitorias situado no lugar Saco Grande, zona urbana do município de Navegantes, com área total de 10.138,59 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao leste, com a estrada Luiz Alves-Navegantes, onde mede 48,51 metros; fundos que fazem ao oeste, com terras de quem de direito, até terras de João Ponciano, e estrema ao norte, com terras de Companhia Fábrica de Papel Itajaí. Matr. 5.201 do Registro de Imóveis de Navegantes - terreno sem benfeitorias, situado no lugar Saco Grande, zona urbana do município de Navegantes, com área total de 18.874,79 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao norte com a estrada Luiz Alves-Navegantes, onde mede 90,31 metros; fundos que fazem ao sul, com terras de João Ponciano, a mesma medida; estrema ao leste, com terras de Paulino Bernardino Francisco, e a oeste, com terras de Paulino Bernardino Francisco e com terras de Sérgio Veríssimo, medindo em cada uma dessas estremas 209,00 metros. Matr. 5.202 do Registro de Imóveis de Navegantes - terreno situado no lugar Saco Grande, zona urbana do município de Navegantes, com área total de 43.670,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz com a estrada Itajaí-Luiz Alves, onde mede 110,00 metros; fundos que fazem com as marinhas do rio Itajaí-Açu; estrema ao oeste, com terras de João Ponciano e de Adolfo Koehler, onde mede 430,00 metros, e ao leste, com terras de Antônio Laurinda, onde mede 364,00 metros; terreno este edificado com uma casa de madeira. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005224-31.2024.8.24.0135/SC

02/09/2024, 00:00

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Petição

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