Execução de Pena de Multa 5016548-25.2021.8.24.0005 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5016548-25.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCIANO VICENTE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310028952983 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: LUCIANO VICENTE DE OLIVEIRA, CPF: 02898940933, filho de MARIA SALETE VICENTE, Endereço: Rua 3110, 305 - Centro - 88330287 - Balneário Camboriú (Residencial), atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do executado pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, em 18.9.2018, restando o executado condenado, além da pena privativa de liberdade, a multa no valor de R$481,952. A ação penal transitou em julgado para o Ministério Público no dia 1.10.2018, e para a defesa no dia 23.10.2018. Ocorre que, devidamente intimado nos autos da ação penal para efetuar o pagamento da pena de multa, ele manteve-se inerte, O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor doexecutado pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, em 18.9.2018, restando o executado condenado, além da pena privativa de liberdade, a multa no valor de R$481,952. A ação penal transitou em julgado para o Ministério Público no dia 1.10.2018, e para a defesa no dia 23.10.2018. Ocorre que, devidamente intimado nos autos da ação penal para efetuar o pagamento da pena de multa, ele manteve-se inerte. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para CITAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da multa imposta, cientificando-o da possibilidade de desconto do débito no vencimento ou salário, bem como da possibilidade de parcelamento da dívida, a teor dos artigos 168 e 169, ambos da Lei de Execuções Penais. Fica(m) Citada(s), ainda, para que, em caso de impossibilidade de pagamento da dívida, nomeie bens à penhora. VALOR DA MULTA: R$ 582,24. DATA DO CÁLCULO: 15/02/2022. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5016548-25.2021.8.24.0005/SC

10/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003943-79.2014.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 40, 41

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)