Cumprimento de sentença 5000058-67.2006.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000058-67.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALMECI JOSE MACHADO ADVOGADO: VALERIA RIBAS (OAB SC012584) ADVOGADO: ANESIO KNOTH (OAB SC011837) ADVOGADO: MARCELO CRISTIAM DA CRUZ GERMINIANI (OAB SC031925) EXECUTADO: TOP PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO: ALAERCIO HERCULANO DA SILVEIRA (OAB SC022330) EXECUTADO: LUCIMERE TEREZINHA DA SILVA DILDA EXECUTADO: LUCELIA MARIA DA SILVA INTERESSADO: RAPHAEL DA SILVA TAMBOSI ADVOGADO: MARCELO CRISTIAM DA CRUZ GERMINIANI EDITAL Nº 310028956535 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCELIA MARIA DA SILVA, cpf: 02379569932 citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do novo CPC. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-67.2006.8.24.0064/SC

10/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0331/2019 Teor do ato: Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos constantes às fls. 326-328 e 334-335.II. Requereu a parte exequente a inclusão do nome da executada na SERASA (fl. 336). Tal providência é autorizada pelo disposto no art. 782, § 3o, do CPC, segundo o qual "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".Registro que, nos termos do Comunicado n. 145 da CGJ, tratando-se de serviço prestado pelo FCDL/SC, cuja utilização é facultada ao interessado, o ônus pela inclusão no cadastro de inadimplentes deve ser arcado pelo interessado e não é abrangido pela gratuidade da justiça. Outrossim, considerando que o art. 3º do Provimento n. 6/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe que "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sistema FCDL/SC para envio de determinações judiciais e administrativas a este órgão" e que o art. 2º do Provimento 15/2015 do mesmo órgão prevê que "será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.", defiro o pedido retro e determino que a inclusão do nome da parte executada no referido cadastro de inadimplentes seja procedida, pelo cartório, por meio do referido sistema. II.I. Saliento que "a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo" (CPC, art. 782, § 4o). Assim, em caso de pagamento, deverá a parte exequente informá-lo imediatamente nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.II.II. Sobrevindo a informação contida no item II.I, voltem os autos conclusos, com urgência.III. Postulou a parte exequente a expedição de certidão da sentença com vistas a levá-la a protesto. O art. 517 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que "a decisão judi

14/05/2019, 15:17

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos constantes às fls. 326-328 e 334-335.II. Requereu a parte exequente a inclusão do nome da executada na SERASA (fl. 336). Tal providência é autorizada pelo disposto no art. 782, § 3o, do CPC, segundo o qual "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".Registro que, nos termos do Comunicado n. 145 da CGJ, tratando-se de serviço prestado pelo FCDL/SC, cuja utilização é facultada ao interessado, o ônus pela inclusão no cadastro de inadimplentes deve ser arcado pelo interessado e não é abrangido pela gratuidade da justiça. Outrossim, considerando que o art. 3º do Provimento n. 6/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe que "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sistema FCDL/SC para envio de determinações judiciais e administrativas a este órgão" e que o art. 2º do Provimento 15/2015 do mesmo órgão prevê que "será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.", defiro o pedido retro e determino que a inclusão do nome da parte executada no referido cadastro de inadimplentes seja procedida, pelo cartório, por meio do referido sistema. II.I. Saliento que "a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo" (CPC, art. 782, § 4o). Assim, em caso de pagamento, deverá a parte exequente informá-lo imediatamente nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.II.II. Sobrevindo a informação contida no item II.I, voltem os autos conclusos, com urgência.III. Postulou a parte exequente a expedição de certidão da sentença com vistas a levá-la a protesto. O art. 517 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a

20/10/2017, 13:12

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 679

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 679, 680

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 680

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 679, 680

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(98)