Execução de Título Extrajudicial 0306038-85.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306038-85.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820240/SC (2024/0480914-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JOZOE LEITE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por O MEDIADOR.NET LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2024. Concluso ao gabinete em: 27/01/2025. Ação: de execução ajuizada pela agravante em desfavor da parte agravada, Decisão interlocutória: indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Recurso especial: alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na origem. Defende que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ressalta que, "[...] a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades" (e-STJ, fl. 14802). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas. Na hipótese, o Tribunal de origem, consignou que não restou comprovada a incapacidade financeira da agravante. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 14753): "[...] apesar da comprovação de déficit no balanço patrimonial, a empresa está ativa e exercendo as suas atividades, detendo um ativo não circulante de R$ 765.235,40, o que sugere que o custeio do preparo recursal não representará dano insuportável." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerada a ausência de demonstração de efetiva necessidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ. Esta Corte Superior entende que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. A Corte Especial possui entendimento no sentido de que “a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção” (EREsp 1.055.037/MG, Corte Especial, DJe de 14/9/2009). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, 4ª Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, 3ª Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.404.028/BA, 4ª Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp 1.131.308/RJ, 3ª Turma, DJe 06/03/2018;. AgInt no AREsp 1.187.010/RJ, 4ª Turma, DJe 29/06/2018. Dessa maneira, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Custas

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