Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007802-34.2021.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEONARDO NILSON DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL MACHADO

OAB/SC 047231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/03/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/03/2026, 15:16

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 15:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 13/10/2026 18:30

25/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/03/2026, 18:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 25/03/2026 17:15. Refer. Evento 112

25/03/2026, 18:27

Despacho

25/03/2026, 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

17/03/2026, 03:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

09/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/03/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/03/2026, 15:41

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:16

Expedição de ofício

09/03/2026, 15:16

Todas as movimentações(163)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/03/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/03/2026, 15:16

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 15:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 13/10/2026 18:30

25/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/03/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 18:40

25/03/2026, 18:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 25/03/2026 17:15. Refer. Evento 112

25/03/2026, 18:27

Despacho

25/03/2026, 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

17/03/2026, 03:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

09/03/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/03/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/03/2026, 15:41

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:16

Expedição de ofício

09/03/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/03/2026, 15:15

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:12

Expedição de ofício

09/03/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/03/2026, 22:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 137

03/03/2026, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:40

Despacho

03/03/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:01

Juntada de certidão

02/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:47

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6237987 - LEONARDO NILSON DIAS

02/03/2026, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

15/10/2025, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/10/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/10/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/10/2025, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/10/2025, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/10/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 17:59

Expedição de ofício

09/10/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/10/2025, 17:56

Expedição de ofício

09/10/2025, 17:56

Despacho

09/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:17

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 25/03/2026 17:15. Refer. Evento 74

09/10/2025, 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 09/10/2025

09/10/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/10/2025, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/10/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/10/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/10/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/10/2025, 01:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO

02/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

02/10/2025, 17:06

Expedição de ofício

02/10/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/10/2025, 17:04

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

02/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLEBER ALEXANDRE DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.

02/10/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

02/10/2025, 17:00

Expedição de ofício

02/10/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/10/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/10/2025, 14:16

Decisão interlocutória

02/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2025, 13:55

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:21

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/09/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 83

30/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/09/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/09/2025, 15:06

Despacho

30/09/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:16

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5152899 - LEONARDO NILSON DIAS

30/09/2025, 10:40

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 04/11/2025 14:30. Refer. Evento 63

30/09/2025, 10:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50344829720258240023/SC referente ao evento 7

08/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/04/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/04/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/04/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 17:51

Decisão interlocutória

05/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 17:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 04/11/2025 14:30

05/04/2024, 17:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/03/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 15:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO NILSON DIAS - DENUNCIADO

05/03/2024, 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/08/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/08/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/08/2023, 14:51

Decisão interlocutória

28/08/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/08/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

23/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/08/2023, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

18/07/2023, 17:07

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

18/07/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/07/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/07/2022, 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO NILSON DIAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/07/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/07/2022, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/07/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 17:04

Decisão interlocutória

18/07/2022, 17:04

Conclusos para decisão

18/07/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/07/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/07/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 16:07

Juntada de certidão

15/07/2022, 16:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/06/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2022

10/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONARDO NILSON DIAS EDITAL Nº 310028963512 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz de Direito Citando: LEONARDO NILSON DIAS, CPF: 01362123951, Endereço: OUTROS SERVIDAO GRAFILHO, 553 - TAPERA - 88049080 - Florianópolis (Residencial), Rua Agra Filho, 553, casa - Tapera - 88049480 (Residencial) e Rua Delminda Silveira, 960, Penitenciária de Florianópolis - i-Pen 497745 - Agronômica - 88025500 - Florianópolis (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infração ao art. 150, caput e § 1º e § 4º, inc. III, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007802-34.2021.8.24.0082/SC

10/06/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/06/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/06/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2022

09/06/2022, 16:22

Juntada de certidão

09/06/2022, 16:21

Expedição de Edital - citação

09/06/2022, 16:21

Decisão interlocutória

09/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão

07/06/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/06/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/06/2022, 18:33

Determinada a intimação

07/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSC05CR01 para FNS03CR01)

03/12/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/11/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/11/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 13:58

Decisão interlocutória

08/11/2021, 13:47

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:23

Distribuído por dependência - Número: 50024945120208240082/SC

30/10/2021, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 15:43

Todos os documentos(16)

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/03/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 13:47