Execução de Título Extrajudicial 5012817-55.2020.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012817-55.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012817-55.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: RUBENS VALARINI ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RUBENS VALARINI em FRANCISCO GONCALVES DE CASTRO NETO, ELOI PORTELA e ALESSANDRA MACHADO WEBER. No evento 128, foi deferida a citação por edital dos executados FRANCISCO e ALESSANDRA com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte passiva. No evento 143, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, entre outros, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de citação. Além disso, apontou a existência de endereço(s) da parte passiva constante(s) nos autos que não foi(ram) diligenciado(s) adequadamente. No evento 147, a parte exequente também se manifestou. II. Inicialmente, destaco que "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Nessa linha, o ato citatório deve obedecer ao devido processo legal, harmonizando-se com os atos normativos de regência e com os princípios e regras em que se funda o Ordenamento Jurídico. Inclusive, ressalto que, quanto às formalidades processuais da citação, em regra, eventual frustração do ato realizado pelo correio implica a necessidade de sua reiteração via Oficial de Justiça, já que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas [...] em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (art. 249 do CPC - grifei). Diante disso, tendo em vista a gravidade da alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente que, antes da análise da tese de nulidade de citação por edital propriamente dita, se determine diligência nos endereços indicados pela Defensoria Pública, quais sejam: FRANCISCO GONÇALVES DE CASTRO NETO • (11) 5611-3687 ALESSANDRA MACHADO WEBER Rua Coronel Fernando Machado nº 891, Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-321 E mais, nos endereços dos AR's de E43, 45, 91 e 122, uma vez que retornaram com a informação "Não Procurado ou Ausente". Isso porque, caso as referidas diligências restem infrutíferas, restarão igualmente esgotadas as diligências para a citação, permitindo-se a sua realização por edital. Sobre o assunto, já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. 1 - CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ALCANÇADO. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE A ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DA CARTA "AR" COM OS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "AUSENTE". ATO QUE DEVERIA TER SIDO RENOVADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 249 E 257, I, DO CPC/2015). CONDIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2 - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003681-58.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Assim, à luz do princípio da celeridade e economia processual, a análise da tese de nulidade de citação por edital deve ser postergada para depois das providências supracitadas. III. DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte passiva, por Oficial de Justiça/carta precatória, no(s) endereço(s) indicado(s) pela Defensoria Pública no evento 143. Fica autorizada, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, devendo ser observado o disposto na Circular CGJ n. 222/2020. IV. Infrutífera a tentativa de citação pessoal no(s) endereço(s) indicado(s) no item anterior, VOLTEM os autos conclusos para análise da exceção.

22/05/2025, 00:00

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