Execução de Título Extrajudicial 5026543-12.2020.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5026543-12.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:11

Publicação

16/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026543-12.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO VALLE ADVOGADO(A): KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) ADVOGADO(A): JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 12/09/2025 - Custas Satisfeitas

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:18

Custas

12/09/2025, 17:57

Custas

12/09/2025, 17:56

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 10:03

Trânsito em julgado

11/09/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:51

Publicação

28/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026543-12.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO VALLE ADVOGADO(A): KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) ADVOGADO(A): JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

27/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026543-12.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO VALLE ADVOGADO(A): KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) ADVOGADO(A): JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO VALLE em LEONARDO DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS. No evento 103, foi deferida a citação por edital da parte executada, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte passiva. No evento 116, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, entre outros, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de citação. Além disso, apontou a existência de endereço(s) da parte passiva constante(s) nos autos que não foi(ram) diligenciado(s) adequadamente. No evento 120, a parte exequente também se manifestou. II. Inicialmente, destaco que "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Nessa linha, o ato citatório deve obedecer ao devido processo legal, harmonizando-se com os atos normativos de regência e com os princípios e regras em que se funda o Ordenamento Jurídico. Inclusive, ressalto que, quanto às formalidades processuais da citação, em regra, eventual frustração do ato realizado pelo correio implica a necessidade de sua reiteração via Oficial de Justiça, já que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas [...] em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (art. 249 do CPC - grifei). Diante disso, tendo em vista a gravidade da alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente que, antes da análise da tese de nulidade de citação por edital propriamente dita, se determine diligência no endereço indicado pela Defensoria Pública. Segundo a Defensoria Pública, o aviso de recebimento do ev. 14 retornou como “não procurado” e não foi determinada a citação por oficial de justiça - Rua Laudelina Dionísio, 357, apto C 404 (47) 99918-8605 e (47) 98805-2624, Cordeiros. Nota-se que no ev. 23 foi expedido mandado somente para os números de telefones indicados. Sobre o assunto, já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. 1 - CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ALCANÇADO. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE A ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DA CARTA "AR" COM OS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "AUSENTE". ATO QUE DEVERIA TER SIDO RENOVADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 249 E 257, I, DO CPC/2015). CONDIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2 - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003681-58.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Portanto, é recomendável proceder a diligência naquele endereço por meio de Oficial de Justiça. Sob outro giro, no tocante ao endereço da Rua Olímpio Falcunieri da Cunha, n. 100, Posto Ipiranga, bairro Centro, Navegantes/SC, CEP 88370- 384, razão não assiste a Defensoria Pública, pois já diligenciado no ev. 43 e ev. 46. No mais, caso a referida diligências reste infrutífera, estarão igualmente esgotadas as diligências para a citação, permitindo-se a sua realização por edital. Assim, à luz do princípio da celeridade e economia processual, a análise da tese de nulidade de citação por edital deve ser postergada para depois das providências supracitadas. III. DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte passiva, por Oficial de Justiça no endereço da Rua Laudelina Dionísio, 357, apto C 404, Cordeiros. IV. Infrutífera a tentativa de citação pessoal no(s) endereço(s) indicado(s) no item anterior, VOLTEM os autos conclusos para análise da exceção.

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Custas

Expedida/certificada

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