Execução Fiscal 0000843-67.2004.8.24.0070 - TJSC

Execução Fiscal 0000843-67.2004.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OENNING & FILHOS LTDA. - ME EDITAL Nº 310064498599 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ Rua Expedicionário Rafael Busarello, 484, Centro, CEP 89.190-000, Taió, SC - Telefone (47) 3525 4500. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR VENDA DIRETA Com fulcro no Art.879 e seguintes do CPC, e demais artigos correlatos. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR WILYANN WALLACE DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ/SC, na forma da Lei faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento ou, a quem interessar possa, que com fulcro no art. 879 e seguintes do CPC, AUTORIZA A LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL NELCIR APARECIDA CATAFESTA a realizar alienação judicial por iniciativa particular - venda direta - observadas as condições determinadas em Despacho/Decisão e previstas neste edital. O bem será submetido à Público Pregão de venda direta e arrematação entregando-o a quem mais ofertar. O leilão será conduzido na forma eletrônica (online) ao sitio Nelci Leilões, www.nelcileiloes.com.br, sendo aceitos lanços antes e durante as hastas nos termos deste Edital. PRAÇA ÚNICA: de 02 de SETEMBRO à 02 de DEZEMBRO de 2024, com início às 13h00, sendo permitido ao arrematante durante o prazo estabelecido apresentar lanços e propostas para apreciação do Juízo. LEILOEIRA: NELCIR APARECIDA CATAFESTA, matricula nº 303/2012. Rua John Kennedy, nº 96, Centro, CEP 89180-000, Rio do Oeste, SC. Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848. E-mail [email protected]. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. I – DESCRITIVO DO BEM PRACEADO: 001: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000843-67.2004.8.24.0070/SC EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OENNING & FILHOS LTDA - ME VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: PARTE IDEAL DE 16.581,00m² DA ÁREA REMANESCENTE DE 301.436,04m² DE UM TERRENO ATUALMENTE URBANO, DISTANDO APROXIMADAMENTE 300 METROS DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, fazendo FRENTE com a Rua Augusto Purnhagen e FUNDOS, com uma Rua sem denominação que dá acesso a uma Fábrica de móveis; extremando do lado esquerdo com a Rua Otto Hadlich (Bairro Universitário)e do lado direito com a Rua Airton Oenning, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Matricula nº 8.943 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Cadastro INCRA (de que fazia parte) nº 805.157.024.856/4 (vide Transcrição da Matricula atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Medidas/confrontações da Matricula em seu inteiro teor, cuja área total é de 1.612.124,00m²: NORTE, com terras de Ambrósio Zimmermann e outros (...); SUL, com terras de Francisco Bridarolli, Augusto Tamanini, com a Rua Irineu Bornhausen e outros (...); LESTE, com terras de Paulo Bozan, Ernesto Bozan, terras de Gentil Visintainer e outros (...) e ao OESTE, com terras de Ambrósio Zimermann, Paulina Dallmann; Ricardo Roeder, Werner Windisch, josé dos Santos, Valter Jensen, Frederico Muller e Alabno Giovanella. Confrontações na íntegra constam na matricula atualizada para download ao sitio da Leiloeira. Descrição/benfeitorias: não há especificação na penhora da existência de edificações. Foi possível constatar que o terreno possui topografia levemente inclinada; a parte ideal que faz frente com a Rua Augusto Purnhagen possui topografia mais inclinada. (Obs.: as fotos e constatação serão efetuadas por perito da leiloeira e exibidas ao site, sendo apuradas as informações do imóvel e reparadas as informações adversas). Registros e Averbações: Possui registros de Penhora, Ajuizamento de ações (...) e outros. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: distando aproximadamente 300 metros da Agência do Banco do Brasil, fazendo FRENTE com a Rua Augusto Purnhagen e FUNDOS, com uma Rua sem denominação que dá acesso a uma Fábrica de móveis; lado esquerdo com a Rua Otto Hadlich (Bairro Universitário) e, do lado direito com a Rua Airton Oenning, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Moacir Oenning. AVALIAÇÃO: R$ 3.316.200,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos reais) em 08/08/2023. LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 3.316.200,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as normas e condições de venda previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 002: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5002419-77.2022.8.24.0070/SC AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RÉU: MOACIR OENNING RÉU: OENNING & FILHOS LTDA - ME VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO URBANO COM ÁREA DE 309,00m², SITUADO AOS FUNDOS DE UM TERRENO QUE FAZ FRENTE COM O LADO PAR DA RUA MARTIN KANTHAK, a 200 metros da Rua Irineu Bornhausen, Bairro Boa vista, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Matricula nº 8.429 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em 13,00m com terras de Maurino Tenfen; FUNDOS, em 23,35m com terras de Vendolino Oenning e Filhos Ltda; extremando de UM LADO, em uma linha de 7,00m, uma linha de 9,50m e uma linha de 19,00m com terras de Roberto Kanthak e, de OUTRO LADO, em 18,00m com terras de Claudio Sebold. Descrição/benfeitorias: não há especificação na penhora da existência de edificações; terreno situado aos fundos de um outro terreno que faz frente com o lado par da Rua Martin Kanthak. (Obs.: as fotos e constatação serão efetuadas por perito da leiloeira e exibidas ao site, sendo apuradas as informações do imóvel e reparadas as informações adversas). Registros e Averbações: Possui registros de Penhora, Ajuizamento de ações (...). Vide Transcrição da Matricula atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: Rua Martin Kanthak, fundos, a 200 metros da Rua Irineu Bornhausen, Bairro Boa vista, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Moacir Oenning. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as normas e condições de venda previstas neste edital e consulte a Leiloeira. Registre-se que, sob hipótese alguma o bem poderá ser vendido por valor inferior ao determinado, observando-se ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. A leiloeira receberá apresentação de propostas via e-mail durante o período determinado da venda direta, as quais serão direcionadas ao Juízo para apreciação e deliberação. REGRAS PARA A VENDA DO BEM: a) a venda está autorizada a qualquer momento dentro do prazo de 90 dias, observadas as datas do Edital; b) o valor mínimo para a venda do bem será o valor de avaliação; c) admitido desconto de 20% para pagamento à vista. d) É viável o parcelamento, mediante pagamento de entrada fixada em 25% e de até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas do índice de correção monetária INPC/IBGE e constituída caução idônea (em caso de bem móveis) ou hipoteca (se bem imóvel), Art. 895 do CPC; e) em caso de não caucionado o bem, a respectiva carta de arrematação será expedida ao final do pagamento das eventuais parcelas contratadas; f) ocorrendo inadimplência após arrematação parcelada, incidirá multa de 10% sobre o saldo devedor. O não pagamento das parcelas, perderá o arrematante todos os valores pagos e os direitos sobre a arrematação, sendo essa automaticamente cancelada e levada a novo leilão. A forma de pagamento, a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, serem reanalisados no caso concreto (art.895 do CPC). Art. 843 do CPC: é possível a penhora de bem indivisível que tenha mais de um titular, ficando resguardado ao coproprietário o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem. Reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições com os demais lançadores. O cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lanço mínimo admissível em segundo leilão deverá equivaler nas condições: a) no que se refere à quota-parte da executada, a um valor mínimo de 50% da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% da avaliação de tais quotas. O coproprietário com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (para adquirir a integralidade do bem, bastará que pague o valor faltante para completar o total da arrematação (100%)). Em caso de acordo, suspensão, remição, embargos de terceiro, extinção do feito ou demais correlatos que causem a sustação dos atos alienatórios antes e durante o andamento da hasta pública serão devidos por aquele que deu causa, as despesas da Leiloeira, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira mediante Despacho do Magistrado. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) pelo Juízo, sobre o valor da arrematação ou adjudicação do bem. O pagamento deverá ser de imediato à publicação do lanço vencedor ao sitio da leiloeira, bem como, deverá cumprir o arrematante com todos os atos de praxe da arrematação de acordo com os documentos expedidos pela Leiloeira, para efetiva comprovação nos autos. Em casos de acordo, embargos de terceiro, remição da execução, adjudicação ou venda direta nos autos sem o conhecimento da Leiloeira, deverá incidir a Comissão da Leiloeira, computada na forma da Portaria desta Comarca, Provimento 31/1999 – CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser depositada na conta nº 1703-5, agência nº 2545-3, Banco do Brasil e enviado comprovante por meio hábil e inequívoco. Do Exercício do Direito de Preferência: Cientifica a leiloeira através deste Edital a todos os interessados que o eventual direito de preferência de condôminos, coproprietários, locatários e demais correlatos, deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Ademais, tal direito de preferência submete-se à igualdade de lanços com os demais lançadores estranhos à execução. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem tais como, desocupação, certidões, registro, baixa de gravames, retirada, transporte e outras despesas pertinentes serão às expensas do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas de impostos, conforme art. 130, “caput” e parágrafo único d CTN, bem como débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. DA ARREMATAÇÃO: O Arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição no art. 903, do CPC (qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a reparação pelos prejuízos sofridos). DO PAGAMENTO: Salvo disposição em contrário, a ser informada no site da leiloeira, o pagamento da arrematação deverá ser a Vista. Caso haja proposta de aquisição por valor inferior ao de avaliação, estas serão consignadas ao Juízo para deliberações. Registra-se quê, sob hipótese alguma o bem poderá ser vendido por valor inferior ao determinado. Art. 892 do CPC: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. *PARCELAMENTO DE BENS PERMITIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Artigo 895, I e II do CPC): O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC): § 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. * Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. *PARCELAMENTO DE BENS, cujo Exequente 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000843-67.2004.8.24.0070/SC trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014: a) Saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) Limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga quaisquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% a título de multa de mora, sendo o saldo devedor inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida. *PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO ARREMATANTE AO PARCELAMENTO DA UNIÃO: a) O parcelamento do bem arrematado deverá ser protocolizado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional de SC, responsável pela execução fiscal da qual trata a presente hasta pública. b) O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, preenchido com seu nome e CPF/CNPJ, bem como o código de receita 4396. c) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, § 7º da Lei 8.212/91. d) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396. IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá dirigir-se a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, SC e protocolizar o Requerimento de Formalização do Parcelamento. Todas as informações e rol de documentos relativos ao parcelamento a serem apresentados na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional estão disponíveis no site da PGFN. DOS HONORÁRIOS DA LEILOEIRA: Caberá ao arrematante efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento), obrigatória por Lei Federal, sobre o valor da arrematação, bem como eventuais custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação caberá ao Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente a comissão da Leiloeira no percentual de 5%, obrigatória por Lei Federal, em caso de compra por proposta, Venda online ou Venda Direta nos autos. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: Se os executados, após a publicação do edital em epígrafe, pagarem a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem ou, sendo firmado acordo ente as partes, deverão arcar com o pagamento da comissão da leiloeira no importe de 5% sobre o valor acordado, nos termos da resolução 236/2016 do CNJ, art. 7º, parágrafos § 3º e § 7º. Na hipótese se Suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta nos autos após o leilão incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% conforme disposto na Portaria desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n. 236, de 13/07/2016 de ordem do Conselho Nacional de Justiça. CONDIÇÕES PARA LANÇOS ON LINE: o leilão/praça será transmitido, em tempo real, por intermédio do site Nelci Leilões - www.nelcileiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANÇOS ON LINE: Os interessados em participar do leilão/praça poderão dar lanços pela internet, por intermédio do site Nelci Leiloes - www.nelcileiloes.com.br. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de quaisquer responsabilidades. Para ofertar lanços on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente ao sitio www.nelcileiloes.com.br, encaminhando os documentos indicados no respectivo site, os quais serão analisados no prazo de até 48h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações e autorizações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Os lanços que virem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Cientifica a leiloeira através deste Edital a todos os interessados que, o eventual direito de preferência de condôminos, coproprietários, locatários e demais correlatos, deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Não obstante, tal direito de preferência submete-se à igualdade de lanços com os demais lançadores estranhos à execução. Fica (m) o (s) executado (s), na pessoa de seu representante legal, bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) da designação supra, através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, se forem revéis e não tiverem advogados constituídos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo eles encontrados no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á por meio do próprio edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital que será publicado nas grandes mídias eletrônicas, publicado no DIÁRIO OFICIAL na forma da Lei, intimados os eventuais condôminos/coproprietários e as partes que coadunam e compactuam-se ao processo, publicado nas mídias e redes sociais bem como na Plataforma Digital da Leiloeira e na rede mundial de computadores nos moldes da Resolução nº 236, do Conselho Nacional de Justiça. Rio do Oeste (SC), 25 de agosto de 2024. NELCIR CATAFESTA LEILÕES E DEPÓSITOS JUDICIAIS Edital, matricula e informações ao sitio Nelci Leilões. www.nelcileiloes.com.br. E-mail: [email protected] Telefones: (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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