Procedimento Comum Cível 0302380-06.2017.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302380-06.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RODRIGO D AMACENO SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302380-06.2017.8.24.0026/SC Ante o exposto, rejeito os pedidos deduzidos por ADEMILSON DE LIRA contra RODRIGO DAMACENO e acolho os pedidos deduzidos contra JOERSIO DE OLIVEIRA, o que faço com amparo no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.264,00, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente (Súmulas nº 54 e 43 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno o réu JOERSIO DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais, enquanto condeno o réu Joersio ao pagamento da outra metade das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do réu Rodrigo Damaceno, tendo em vista que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado (STJ - EDcl no AREsp: 2106837 RJ 2022/0107787-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/09/2022)". As custas ficam suspensas, em relação à parte autora, em decorrência da gratuidade da justiça deferida e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, CPC). Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo réu JOERSIO DE OLIVEIRA, tendo em vista que não foram juntados documentos minimamente comprobatórios de seu estado de pobreza.

02/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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