Execução Fiscal 0900030-60.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.760,23

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

RUBENS MÁRCIO PAVARIN

OAB/SC 018433·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

RUBENS MÁRCIO PAVARIN

OAB/SC 018433·CPF·Representa: Réu

THOMAS GRIGOLO

OAB/SC 050236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5844813, Subguia 3044225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 265,23

11/07/2023, 17:13

Baixa Definitiva

11/07/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/07/2023, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/07/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

21/06/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Guia 5844813, Subguia 3044225

21/06/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

21/06/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - EDSON PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5844813 - R$ 265,23

21/06/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2023, 14:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

15/06/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 254,64

15/06/2023, 07:57

Expedição de Alvará

13/06/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 16:06

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:03

Todas as movimentações(119)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5844813, Subguia 3044225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 265,23

11/07/2023, 17:13

Baixa Definitiva

11/07/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/07/2023, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/07/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 17:02

SENTENÇA

•02/06/2023, 17:57

21/06/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Guia 5844813, Subguia 3044225

21/06/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

21/06/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - EDSON PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5844813 - R$ 265,23

21/06/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2023, 14:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

15/06/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 254,64

15/06/2023, 07:57

Expedição de Alvará

13/06/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2023, 16:06

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 17:02

Juntado(a)

05/06/2023, 16:59

Transitado em Julgado

05/06/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/06/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/06/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/06/2023, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2023, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/06/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:13

Juntada de Petição

26/05/2023, 16:30

Juntada de Petição - EDSON PEREIRA DOS SANTOS (SC050236 - THOMAS GRIGOLO / SC018433 - RUBENS MÁRCIO PAVARIN)

25/05/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

10/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/08/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/07/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74

28/07/2022, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/07/2022, 14:01

Despacho

21/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 17:39

Conclusos para despacho

21/07/2022, 14:12

Juntada de Petição

19/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 09:22

Expedição de ofício - 1 carta

18/07/2022, 14:16

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014675844. Valor transferido: R$ 0,37

15/07/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014675844. Valor transferido: R$ 93,53

15/07/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014675860. Valor transferido: R$ 124,87

14/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000014675852. Valor transferido: R$ 17,67

14/07/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 16:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

13/07/2022, 17:29

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDSON PEREIRA DOS SANTOS)

12/07/2022, 16:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

12/07/2022, 16:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

12/07/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/07/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/07/2022, 10:39

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

06/07/2022, 18:15

Despacho

04/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:53

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/06/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:38

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:38

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/02/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/04/2022

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: EDSON PEREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310019685561 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON PEREIRA DOS SANTOS, cpf: 02932145819, endereço: Rua Benvenuto Francisco Mandelli, 209 - Santa Tereza - 89560396 - Videira (Residencial) e AVENIDA CEL SEZEFREDO FAGUNDES, 1345, APTO 7 - TUCURUVI - 02306000 - São Paulo (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: constante no evento 1. Valor do Débito: 4.954,86. Data do Cálculo: 29/09/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900030-60.2019.8.24.0079/SC

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022

07/02/2022, 18:55

Expedição de Edital - citação

29/09/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/09/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/09/2021, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 15:57

Despacho

16/09/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/09/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/09/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

09/03/2021, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

23/02/2021, 22:35

Juntada de Petição

01/02/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/10/2020, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/10/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 02:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 02:51

Mero expediente - SAJ - Diante da dificuldade em encontrar o paradeiro da parte passiva, expeça-se alvará em favor da parte ativa e de seu Procurador autorizando-os a diligenciar junto aos órgãos públicos o endereço atualizado da parte passiva. Intime-se.

29/07/2020, 18:20

Conclusos para decisão interlocutória

01/07/2020, 17:09

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WVID.20.10009237-3 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 01/07/2020 16:25

01/07/2020, 16:35

Juntada

25/06/2020, 09:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2020, 15:55

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

22/06/2020, 15:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/04/2020, 03:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/03/2020, 12:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Edson Pereira dos Santos, em virtude de que o executado não reside no endereço constante do mandado. É residente há dois anos no local a Sra. Carine Gisele Dela Jakma Gresele - 99809.9546, que desconhece o destinatário do mandado. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

01/03/2020, 12:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2020/000128-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/03/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Cláudia Machado

16/01/2020, 12:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2019, 20:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 30/08/2019 através da guia nº 079.3026655-60 no valor de 19,40

02/09/2019, 21:14

Juntada

02/09/2019, 21:14

Juntada

28/08/2019, 12:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça. O boleto poderá ser emitido pelo site do TJSC (www.Tjsc.Jus.Br), por meio da consulta processual - visualizar custas.

27/08/2019, 14:51

Recebidos os autos

07/08/2019, 16:09

Realizado cálculo de custas

07/08/2019, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2019, 17:46

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

31/07/2019, 17:46

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/06/2019, 23:17

Juntada

05/06/2019, 23:16

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR920858251TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Edson Pereira dos Santos

17/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

06/05/2019, 10:58

Mero expediente - SAJ - Recebo a inicial.O presente despacho importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).Cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Ressalte-se que a citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que seja feita por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O(A) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.Caso não ocorra o pagamento do débito, nem a garantia da execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do(a) devedor(a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, os enumerados das Súmulas nº 121 e 128 do Superior Tribunal de Justiça.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º).Fixo os honorários para pronto pagamento em 10% (dez por cento).Cumpra-se.

29/03/2019, 16:31

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/03/2019, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 15:57

DESPACHO

•29/07/2020, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 14:51

DESPACHO

•29/03/2019, 16:31