Apelação Cível 0001923-79.2012.8.24.0072 - TJSC

Apelação Cível 0001923-79.2012.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ IBA RÉU: NOVA ERA LTDA (Sociedade) RÉU: REI DA MONTAGEM LOCACOES LTDA (Sociedade) RÉU: DALVA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MARLI GIROLLA (Sócio) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FATIMA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Sócio) EDITAL Nº 310018275175 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - DALVA MARIA DA SILVA, CPF n. 543.004.609-49. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. SENTENÇA:: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) por JOSE LUIZ IBA contra NOVA ERA LTDA, REI DA MONTAGEM LOCACOES LTDA, DALVA MARIA DA SILVA, MARLI GIROLLA e FATIMA MARIA SOUZA DOS SANTOS, para: a) condenar a ré Nova Era LTDA. ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00), consubstanciado nos três cheques apresentados nos autos e emitidos pela requerida (fl. 10); b) condenar a ré Dalva Maria da Silva ao pagamento do valor total de R$ 3.000,00, consubstanciado nos dois cheques apresentados nos autos e emitidos pela requerida (fl. 22 e 23); c) condenar a ré Rei da Montagem Locações LTDA. ao pagamento do valor total de R$ 1.500,00, consubstanciado no cheque apresentado nos autos e emitido pela requerida (fl. 23). Os valores serão corrigidos, a contar do vencimento, por se tratar de dívida positiva e líquida no seu termo, a teor do art. 397 do CC. Fixo como índice a Taxa Selic que é taxa básica de juros do Brasil e já engloba os juros e a correção monetária. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/2 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Fixo os honorários do curador especial nomeado em R$806,30 conforme Resolução CM. 5/2019 e Resolução GP 16/21. Efetue-se a exclusão de Marli Girolla e Fátima Maria Souza dos Santos do polo passivo, junto ao Sistema E-proc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Na hipótese de interposição de recurso, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0001923-79.2012.8.24.0072/SC intime-se, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, a parte recorrida para responder, no prazo legal, com o envio do feito à superior instância, dispensado o juízo de admissibilidade neste grau jurisdicional.

25/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Redistribuição

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(29)