Execução de Título Extrajudicial 5001555-74.2020.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001555-74.2020.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001555-74.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS GRISS LTDA ADVOGADO(A): DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS GRISS LTDA., objetivando que seja determinada a penhora dos créditos pertencentes à executada LMS TRANSPORTES EIRELI, oriundos de acordo judicial homologado nos autos nº 5001578-78.2024.8.24.0081 e nº 5000413-59.2025.8.24.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Xaxim/SC, até o limite de R$ 37.642,18 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). Requer a exequente, ainda, a intimação da terceira devedora ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES AMIGOS DO SUL – ATASUL (CNPJ 32.332.000/0001-85), para que efetue o depósito das parcelas vincendas diretamente em juízo, abstendo-se de repassá-las à executada, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o art. 855 do CPC dispõe que, recaindo a penhora sobre créditos do executado, considerar-se-á efetivada pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, mas sim deposite o valor em juízo. Com efeito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela existência de execução de título extrajudicial regularmente ajuizada, bem como pela comprovação de que a executada figura como credora em outros processos judiciais, nos quais houve acordo homologado por sentença, com pagamentos parcelados até fevereiro de 2026. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de que a executada receba integralmente tais valores antes da satisfação do crédito exequendo, frustrando, por conseguinte, o resultado útil da presente execução. Nesse sentido; EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPECTATIVA DE VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores remanescentes decorrentes de leilão público de imóvel consolidado em favor de instituição financeira, oriundo de contrato de alienação fiduciária. A decisão impôs à instituição a obrigação de depósito dos créditos a serem pagos à parte executada, até o limite do débito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição constitui-se como crédito ou mera expectativa de direito. 3. A constrição judicial sobre expectativa de crédito é admissível, desde que condicionada à efetiva existência de valor remanescente após a alienação do imóvel. A obrigação de depósito somente se concretiza se houver arrematação do imóvel por valor superior ao crédito garantido. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação de depósito imposta à instituição financeira somente se concretiza se houver saldo excedente após a alienação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 855; Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 5º e § 12. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037213-72.2024.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 6.3.2025. (TJSC, AI 5008397-46.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, julgado em 05/09/2025) A jurisprudência deste Tribunal reconhece a admissibilidade da constrição judicial sobre créditos do executado, inclusive quando ainda se tratar de expectativa de direito, desde que haja plausibilidade na sua constituição. No caso concreto, o crédito da executada decorre de acordo judicial já homologado, com valores e parcelas definidos, de modo que a penhora é plenamente cabível, nos termos do art. 855 do CPC. Dessa forma, o bloqueio pretendido não representa adiantamento de tutela de mérito, mas sim medida cautelar voltada à preservação da efetividade da execução, perfeitamente compatível com o art. 300 e o art. 855 do CPC. Nesse cenário, é cabível a concessão da tutela de urgência requerida, limitada ao valor indicado, até o julgamento final da demanda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 855 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental, para: a) DETERMINAR a penhora dos créditos pertencentes à executada LMS TRANSPORTES EIRELI, nos autos nº 5001578-78.2024.8.24.0081 e nº 5000413-59.2025.8.24.0081, até o limite de R$ 37.642,18 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos); b) Intime-se a terceira devedora, ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES AMIGOS DO SUL – ATASUL (CNPJ 32.332.000/0001-85), para que deposite em subconta judicial vinculada a estes autos as parcelas vencidas em 11/2025, 12/2025, 01/2026 e 02/2026, abstendo-se de efetuar pagamentos à executada, inclusive para ciência do executado em caso de inadimplemento do terceiro e necessidade de cumprimento da sentença que homologou a transação, sob pena de adoção de medidas práticas por parte deste juízo que assegurem o resultado prático equivalante. c) Não obstante a faculdade prevista no art. 869 do CPC, deixo de nomear administrador-depositário aos valores, ao menos por ora, pois a quantia mensalmente devida deverá ser consignada nos presentes autos pelo terceiro, devedor da parte executada d) LAVRE-SE, por termo nos autos, a penhora do crédito da executada LMS TRANSPORTES EIREL e) Os demais atos constritivos eventualmente pleiteados (evento 140, DOC1) serão analisados em caso de descumprimento do acordo pelo terceiro e necessidade de prosseguimento da presente execução; f) Translade-se cópia integral desta decisão para os autos nº 5001578-78.2024.8.24.0081 e nº 5000413-59.2025.8.24.0081, ainda que já tenham transitado em julgado, a fim de dar ciência da penhora determinada e resguardar a eficácia da medida, procedendo-se ao bloqueio dos valores correspondentes aos créditos da executada LMS TRANSPORTES EIRELI até o limite fixado. g) Tudo cumprido, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001555-74.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS GRISS LTDA ADVOGADO(A): DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a penhora de ativos financeiros da parte executada, diante da ordem prioritária de constrição de valores, consoante art. 835, § 1º, do do CPC. 1.1 DETERMINO que seja realizado o bloqueio e a transferência aos autos de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (SISBAJUD), na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 (trinta) dias, observado o valor indicado na execução e/ou, em se tratando de pessoa natural devedora (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073862-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) e não sendo caso de execução de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º), o "[...] limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X), o qual se torna impenhorável ex lege. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. EXEGESE DADA PELO STJ AO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO DESCARACTERIZAM A IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRATAR-SE DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004453-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080456-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Em seguida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, INTIME-SE a parte credora para apresentar os dados bancários para transferência de eventual valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios, desde já determino que sejam liberados, assim como aqueles legalmente impenhoráveis. 2. Se não houverem valores ou forem insuficientes e/ou impenhoráveis ex lege, desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD. Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. O credor deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 2.1. Na sequência, havendo pedido, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o credor como depositário (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O credor deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado. 3. Não localizados valores ou veículos, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção do feito.

03/06/2025, 00:00

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