Procedimento Comum Cível 5014815-12.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5014815-12.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:57

Custas

27/02/2026, 15:29

Custas

27/02/2026, 15:29

Custas

27/02/2026, 15:29

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 12:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:43

Petição

04/02/2026, 18:11

Publicação

03/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5014815-12.2019.8.24.0064/SC AUTOR: GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562) ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA. contra JULIANO MENDES CIDRAO para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas inadimplentes das notas fiscais n. 17781 e n. 18050, no valor total de R$ 14.477,29 na data da propositura. Sobre cada parcela, até 29 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desde a data do respectivo vencimento; a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá a taxa SELIC de forma integral até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 13:09

Procedência

30/01/2026, 13:09

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5014815-12.2019.8.24.0064/SC AUTOR: GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562) ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA. contra JULIANO MENDES CIDRAO para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas inadimplentes das notas fiscais n. 17781 e n. 18050, no valor total de R$ 14.477,29 na data da propositura. Sobre cada parcela, até 29 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desde a data do respectivo vencimento; a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá a taxa SELIC de forma integral até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5014815-12.2019.8.24.0064/SC AUTOR: GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): ICARO DA SILVA LANCELOTTI (OAB ES031562) ADVOGADO(A): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (OAB ES032855) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, I – Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 – Preliminar de Prescrição A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte ré, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão. Sustenta que os fatos narrados na inicial teriam ocorrido em 30/03/2019 e, embora a ação tenha sido ajuizada em 11/11/2019, a citação válida (por edital) somente se concretizou em 03/09/2024, extrapolando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumenta que a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, não se aplicando o efeito interruptivo retroativo previsto no art. 240, § 1º, do CPC. A parte autora, em réplica, refutou a preliminar, defendendo a incidência do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Assiste razão à parte autora. A pretensão de cobrança, de fato, prescreve em 5 anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que os fatos teriam ocorrido em 30/3/2019, a propositura da ação em 11/11/2019 ocorreu dentro do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". O § 2º do mesmo artigo ressalva que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Contudo, o § 3º estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Adicionalmente, a Súmula 106 do STJ consolida o entendimento de que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso concreto, verifica-se que a parte autora não permaneceu inerte. Desde o ajuizamento da ação, foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de citação da parte ré, incluindo expedição de cartas "AR" e mandados para diversos endereços, bem como consultas aos sistemas conveniados, conforme se depreende da extensa movimentação processual documentada nos autos. A dificuldade na localização da parte ré, que culminou na necessidade de citação por edital após anos de tramitação, evidencia que a demora não decorreu de desídia da parte autora, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à própria dificuldade em encontrar o paradeiro do demandado, o que atrai a incidência do entendimento sumulado. Dessa forma, proposta a ação dentro do prazo legal e não configurada inércia da parte autora, não há falar em prescrição da pretensão, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado. II – O ônus da prova não foi invertido e, portanto, recai sobre a parte autora, consoante disposto no art. 373 do CPC. III – Os pontos controvertidos dizem respeito ao dever da parte ré em pagar o valor de R$14.477,29 ao autor. IV – Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar – no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC) –, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do CPC. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados, no momento do saneamento, apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. V - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

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Custas

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