Procedimento Comum Cível 0301048-27.2014.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301048-27.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0610/2016 Teor do ato: I - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/08/2016, às 15h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que a solenidade somente não deverá acontecer se o réu também manifestar expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).II - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, que fixo em dois por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (at. 334, §8º, do CPC/2015).III - Por fim, quanto ao pedido liminar de bloqueio de valores que estão sendo consignados em outro processo, envolvendo as mesmas partes litigantes, vale

11/07/2016, 17:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/08/2016, às 15h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que a solenidade somente não deverá acontecer se o réu também manifestar expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).II - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, que fixo em dois por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (at. 334, §8º, do CPC/2015).III - Por fim, quanto ao pedido liminar de bloqueio de valores que estão sendo consignados em outro processo, envolvendo as mesmas partes litigantes, vale esclarecer que tais valores ficarão retidos n

07/07/2016, 15:06

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50316702820248240020

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0112863-05.2014.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 159, 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(26)