Execução Fiscal 0004584-91.2002.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

MARCELLUS TIBURCIO FONTENELLE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:38

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:36

Confirmada

04/10/2024, 09:29

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2024, 20:23

Trânsito em julgado

25/09/2024, 20:20

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:05

Publicação

03/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCELLUS TIBURCIO FONTENELLE SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004584-91.2002.8.24.0036/SC ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito.

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2024, 10:08

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:04

Confirmada

01/07/2024, 00:50

Expedida/certificada

21/06/2024, 00:26

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 14:26

Todas as movimentações(297)

Baixa Definitiva

08/10/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:38

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:36

Confirmada

04/10/2024, 09:29

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2024, 20:23

Documentos

•02/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/09/2024, 20:20

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:05

Publicação

03/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCELLUS TIBURCIO FONTENELLE SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004584-91.2002.8.24.0036/SC ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito.

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2024, 10:08

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:04

Confirmada

01/07/2024, 00:50

Expedida/certificada

21/06/2024, 00:26

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:26

Confirmada

20/06/2024, 00:50

Expedida/certificada

10/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

10/06/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2024, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

29/09/2023, 12:54

Execução frustrada

23/01/2023, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 13:53

Decurso de Prazo

13/08/2020, 01:12

Confirmada

09/08/2020, 00:16

Expedida/certificada

30/07/2020, 00:42

Documento (Certidão)

30/07/2020, 00:42

Documento (Informações)

11/04/2020, 21:33

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 09:52

Publicação

03/03/2020, 12:27

Documento (Informações)

28/02/2020, 20:57

Documento (Certidão)

28/02/2020, 19:35

Ato ordinatório

28/02/2020, 19:35

Documento (Informações)

25/11/2019, 22:12

Documento (Informações)

15/10/2019, 00:05

Documento (Informações)

30/06/2019, 14:18

Documento (Informações)

08/01/2019, 20:12

Documento (Informações)

10/11/2018, 00:08

Documento (Informações)

15/09/2018, 23:31

Documento (Informações)

09/08/2018, 01:28

Documento (Informações)

15/07/2018, 18:46

Documento (Informações)

10/06/2018, 01:06

Documento (Certidão)

12/05/2018, 08:46

Provisório

08/05/2018, 13:49

Documento (Certidão)

02/05/2018, 13:58

Execução frustrada

02/05/2018, 13:58

Conclusão (para decisão)

30/04/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 15:29

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 15:29

Documento (Certidão)

25/03/2018, 06:18

Documento (Certidão)

15/03/2018, 19:04

Ato ordinatório

15/03/2018, 19:04

Conclusão (para decisão)

09/06/2017, 13:55

Mero expediente

11/05/2017, 15:30

Conclusão (para decisão)

04/05/2017, 16:37

Conclusão (para despacho)

20/04/2017, 13:34

Documento (Certidão)

20/05/2016, 14:34

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Mandado)

20/05/2016, 14:29

Documento (Certidão)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:24

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:24

Documento (Mandado)

20/05/2016, 14:24

Documento (Certidão)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Documento (Certidão)

20/05/2016, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Documento (Ofício)

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 14:22

Redistribuição (sorteio)

18/05/2016, 17:09

Remessa (outros motivos)

18/05/2016, 17:08

Recebimento

13/04/2016, 13:10

Entrega em carga/vista

05/04/2016, 14:45

Reativação

04/04/2016, 15:23

Provisório

05/08/2015, 13:33

Recebimento

14/05/2015, 17:11

Execução frustrada

13/04/2015, 13:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2015, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2015, 18:01

Recebimento

19/12/2014, 13:52

Entrega em carga/vista

17/10/2014, 14:26

Ato ordinatório

16/10/2014, 14:36

Mero expediente

03/10/2014, 14:28

Documento (Outros documentos)

29/08/2014, 16:58

Recebimento

03/07/2014, 12:41

Entrega em carga/vista

17/06/2014, 09:19

Ato ordinatório

16/06/2014, 17:28

Documento (Mandado)

16/06/2014, 17:27

Documento (Certidão)

10/06/2014, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2014, 16:25

Recebimento

09/05/2014, 16:25

Mero expediente

01/04/2014, 15:39

Conclusão (para despacho)

14/11/2013, 15:19

Expedição de documento (Informações)

14/11/2013, 14:00

Expedição de documento (Informações)

07/11/2013, 18:26

Expedição de documento (Informações)

24/10/2013, 16:23

Petição (Petição (outras))

24/10/2013, 15:30

Remessa (outros motivos)

08/10/2013, 15:35

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 13:09

Entrega em carga/vista

30/09/2013, 16:07

Reativação

30/09/2013, 16:05

Definitivo

16/01/2013, 13:03

Remessa (outros motivos)

07/01/2013, 16:05

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 13:58

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 14:46

Entrega em carga/vista

12/12/2012, 17:45

Remessa (outros motivos)

12/12/2012, 17:24

Outras Decisões

22/11/2012, 14:28

Conclusão (para despacho)

26/10/2012, 17:20

Expedição de documento (Informações)

26/10/2012, 17:14

Expedição de documento (Informações)

02/10/2012, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2012, 14:25

Remessa (outros motivos)

17/09/2012, 15:17

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 12:16

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 14:19

Entrega em carga/vista

03/09/2012, 19:01

Expedição de documento (Informações)

31/07/2012, 12:49

Remessa (outros motivos)

27/07/2012, 16:19

deferimento

18/07/2012, 13:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2012, 14:52

Expedição de documento (Informações)

17/05/2012, 14:44

Expedição de documento (Informações)

20/04/2012, 16:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2012, 16:23

Remessa (outros motivos)

12/04/2012, 14:56

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 14:27

Entrega em carga/vista

04/04/2012, 17:24

Reativação

04/04/2012, 17:21

Definitivo

20/05/2011, 14:46

Remessa (outros motivos)

11/05/2011, 16:10

Entrega em carga/vista

09/05/2011, 14:01

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 13:00

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 15:58

Remessa (outros motivos)

03/05/2011, 12:46

Outras Decisões

27/04/2011, 13:27

Conclusão (para despacho)

14/03/2011, 16:45

Expedição de documento (Informações)

11/03/2011, 14:04

Expedição de documento (Informações)

10/03/2011, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2011, 17:53

Remessa (outros motivos)

03/03/2011, 15:25

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 13:59

Entrega em carga/vista

25/02/2011, 16:59

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 16:14

Remessa (outros motivos)

21/02/2011, 15:51

deferimento

10/02/2011, 17:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2010, 14:49

Expedição de documento (Informações)

05/11/2010, 13:54

Expedição de documento (Informações)

03/11/2010, 18:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2010, 18:58

Remessa (outros motivos)

21/10/2010, 13:46

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 14:16

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 14:55

Entrega em carga/vista

01/10/2010, 17:47

Ato ordinatório

01/10/2010, 17:26

Documento (Mandado)

27/09/2010, 16:54

Documento (Certidão)

22/09/2010, 14:32

Expedição de documento (Informações)

18/08/2010, 18:55

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2010, 18:20

Remessa (outros motivos)

18/08/2010, 16:22

Expedição de documento (Informações)

16/08/2010, 18:54

Remessa (outros motivos)

16/08/2010, 17:22

Mero expediente

13/08/2010, 13:16

Conclusão (para despacho)

15/07/2010, 16:05

Expedição de documento (Informações)

15/07/2010, 15:51

Expedição de documento (Informações)

09/07/2010, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/07/2010, 17:15

Remessa (outros motivos)

02/06/2010, 15:51

Entrega em carga/vista

28/04/2010, 13:10

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 18:54

Reativação

27/04/2010, 18:52

Definitivo

25/09/2009, 13:18

Expedição de documento (Informações)

22/09/2009, 17:45

Expedição de documento (Informações)

15/06/2009, 17:32

Remessa (outros motivos)

04/06/2009, 16:27

Entrega em carga/vista

28/05/2009, 15:22

Entrega em carga/vista

28/05/2009, 15:15

Entrega em carga/vista

26/05/2009, 18:21

Remessa (outros motivos)

26/05/2009, 18:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2009, 16:25

Outras Decisões

18/05/2009, 16:22

Expedição de documento (Informações)

08/05/2009, 13:28

Expedição de documento (Informações)

08/05/2009, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/05/2009, 13:11

Expedição de documento (Informações)

23/04/2009, 16:21

Remessa (outros motivos)

23/04/2009, 16:17

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 13:33

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 13:31

Entrega em carga/vista

13/04/2009, 14:04

Remessa (outros motivos)

13/04/2009, 13:00

deferimento

04/03/2009, 15:33

Conclusão (para despacho)

02/03/2009, 14:50

Expedição de documento (Informações)

26/02/2009, 17:41

Expedição de documento (Informações)

13/02/2009, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2009, 13:38

Expedição de documento (Informações)

05/02/2009, 18:53

Remessa (outros motivos)

05/02/2009, 18:47

Entrega em carga/vista

20/01/2009, 13:54

Entrega em carga/vista

20/01/2009, 13:52

Entrega em carga/vista

19/01/2009, 13:39

Remessa (outros motivos)

13/01/2009, 17:09

Mero expediente

13/01/2009, 15:38

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

16/12/2008, 03:33

Conclusão (para despacho)

21/11/2007, 14:17

Expedição de documento (Informações)

21/11/2007, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2007, 18:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2007, 14:57

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 17:32

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 17:30

Documento (Mandado)

22/09/2003, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2003, 10:28

Petição (Petição (outras))

04/04/2003, 16:34

Ato ordinatório

02/10/2002, 16:50

Decurso de Prazo

19/09/2002, 17:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2002, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2002, 17:10

Distribuição (sorteio)

01/08/2002, 15:13