Execução Fiscal 5002499-75.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 5002499-75.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Petição

27/04/2026, 09:56

Redistribuição

09/05/2025, 19:38

Por decisão judicial

13/02/2025, 12:56

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:43

Petição

23/01/2025, 10:34

Publicação

22/01/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PAULO CESAR METZGER COMERCIO DESPACHO/DECISÃO Diante do parcelamento do débito fiscal concedido pela Fazenda Pública, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a transação e suspendo a presente demanda até a data prevista no instrumento de acordo para o adimplemento da dívida de forma integral ou até que haja eventual descumprimento do parcelamento a ser comunicado pelo exequente. Caso haja requerimento neste sentido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente de eventuais valores bloqueados via Sisbajud. Na hipótese de inadimplemento do débito parcelado deverá o credor apresentar planilha atualizada e requerer o que entender cabível. Para fins estatísticos, arquive-se administrativamente. Transcorrido o prazo fixado para o parcelamento do débito fiscal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se houve a quitação integral do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Proceda-se o cancelamento de eventual inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, bem como efetue-se a baixa/cancelamento de eventuais restrições nos sistemas constritivos inseridos pelo Poder Judiciário (Sisbajud/Renajud). Intime-se. Cumpra-se. Suspenda-se o feito até a data final prevista para o adimplemento do parcelamento pelo executado.

21/01/2025, 00:00

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Ato ordinatório

08/01/2025, 15:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:59

Outras Decisões

08/01/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 13:58

Confirmada

27/12/2024, 23:59