Procedimento Comum Cível 0302005-96.2017.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302005-96.2017.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

27/05/2026, 11:20

Documento (Informações)

27/05/2026, 11:19

Documento (Informações)

27/05/2026, 11:18

Publicação

26/05/2026, 03:57

Publicação

26/05/2026, 03:57

Petição

25/05/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCI RÉU: RENATO SIERRA GARCIA ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCI RÉU: MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCI RÉU: CHRISTIANE GARCIA FRENZEL ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCI AUTOR: LUMA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC AUTOR: LUMA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU: MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) RÉU: RENATO SIERRA GARCIA ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) RÉU: CHRISTIANE GARCIA FRENZEL ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados por LUMA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em face de ARMANDO GARCIA, MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA, RENATO SIERRA GARCIA e CHRISTIANE GARCIA FRENZEL para, em consequência: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre Luma Plast Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda e Armando Garcia. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de metade para cada uma, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a brevidade e baixa complexidade do feito, vedada a compensação (arts. 86 e 85, §2º e §14, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, certifique-se e cobrem-se as custas (se for o caso). Tudo cumprido, e nada sendo requerido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302005-96.2017.8.24.0028/SC AUTOR: LUMA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU: MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) RÉU: RENATO SIERRA GARCIA ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) RÉU: CHRISTIANE GARCIA FRENZEL ADVOGADO(A): ANDREA ROSA DE OLIVEIRA (OAB SP489239) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (CPC, art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (CPC, art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 306), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (CPC, art. 434), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas, em postura colaborativa (CPC, art. 6º c/c art. 357, §3). 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo, no prazo acima assinalado, deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC,com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição, observando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (CPC, art. 357, §6º). Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Destaca-se, ainda, que (CPC, art. 471): “Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz”. Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434), com a ressalva da excepcionalidade do art. 435 do CPC. 3. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

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