Execução Fiscal 5001976-63.2020.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 5001976-63.2020.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC EXECUTADO: DAIANE DA ROSA OLIVEIRA EDITAL Nº 310065689036 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DAIANE DA ROSA OLIVEIRA, endereço: RIA DOS GUABIJUS, 1481 - BELA VISTA - 89870000, Pinhalzinho/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Paulo Mario Lopes Machado, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. CLAUDIO REGO PANTOJA, JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC, venderá em Praça/Leilão, por lances on-line, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados no processo a seguir.1º Praça/Leilão: 28/10/2024 às 14h00min (valor igual ou superior à avaliação).2º Praça/Leilão: 04/11/2024 às 14h00min (a quem mais der se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, desde que não seja considerado preço vil, inferior a 50% (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). LOCAL DO LEILÃO: Através do endereço eletrônico www.leiloeiro.online BEM(S): O lote urbano n°. 10, da quadra n°. 446, com a área de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00 m²), com uma casa residencial unifamiliar, com o número predial 1481, com um pavimento, de alvenaria, com a área construída de 42,86 m², coberta com telhas cerâmicas, situada na Rua dos Guabirus, no Loteamento Popular Boa Vista, nesta cidade e comarca de Pinhalzinho, confrontando, ao nordeste, com o lote urbano n°. 04; ao sudoeste, com a Rua dos Guabirus; ambas as confrontações na extensão de 12,50 metros; ao noroeste, com o lote urbano n°. 11; ao sudeste, com o lote urbano n°. 09; ambas as confrontações na extensão de 20,00 metros. Inscrição municipal: 19345. Matrícula n° 20.573.AVALIADO EM R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).Penhoras: AV.3-20.573, consta registro de indisponibilidade de 50% do imóvel.Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001976-63.2020.8.24.0049/SC

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: DAIANE DA ROSA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC em face de DAIANE DA ROSA OLIVEIRA. Após o trâmite legal, o exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a realização do leilão judicial (evento 54, DOC1). Os autos, então, vieram conclusos 1. DEFIRO o pedido de realização do leilão, para tanto, selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. 1.1 Após, INTIME-SE o leiloeiro para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 1.2 Fixo a sua remuneração em 3% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza. 2. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 2.1 No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3. Realizado o leilão, os valores remanescente deverão, de imediato, serem restituídos ao executado. 4. INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

03/09/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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