Execução de Título Extrajudicial 5010042-85.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010042-85.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:47

Publicação

19/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010042-85.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB SP309103) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 782, §§3º e 5º, CPC, utilize-se do sistema SERASAJUD para fins de negativação do nome do executado (MARIANA ASSUNCAO DOS SANTOS, CPF: 060.299.629-57). Efetivada a medida, dê-se vista ao autor em 15 dias. Fica notificado para qualificar aquele que pretende seja oficiado.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 02:30

Petição

07/05/2026, 14:38

Publicação

16/04/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010042-85.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Ricardo Machado de Andrade EXEQUENTE: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB SP309103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 290 - 14/04/2026 - Juntado(a) Evento 289 - 20/01/2026 - Decisão interlocutória

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:35

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:19

Outras Decisões

20/01/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010042-85.2021.8.24.0020/SC EXEQUENTE: TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB SP309103) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido, porquanto as empresas indicadas na petição não podem ser consideradas credoras/devedoras do executado, veja-se do REsp 1359624/SP: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósito de buscar a condenação dos demandados na obrigação de fazer consistente na fiscalização das operadoras de cartão de crédito, as quais devem ser declaradas instituições financeiras e subordinadas à Lei 4.595/1964. 2. Em grau de apelação, o pedido foi julgado procedente sob o entendimento de que as empresas operadoras e administradoras de cartões de crédito, ligadas ou não a bancos, no exercício de suas atividades negociais, realizariam operações de empréstimo, de financiamento, ou de intermediação financeira, típicas operações de crédito, que constituiriam a essência das chamadas operações bancárias. 3. Ocorre que, conforme esclarece o BACEN em seu recurso especial, "dois tipos de instituições podem emitir cartões de crédito, quais sejam: 1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos portadores; 2) administradoras em sentido estrito, que são empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, que não financiam os seus clientes". 4. Relativamente à instituição financeira que emite cartão de crédito, o inadimplemento da fatura dá ensejo à celebração de um contrato de mútuo, com elas próprias assumindo a posição de mutuante. Todavia, essa instituição já era fiscalizada pelo BACEN ao tempo da propositura da demanda, nos termos da art. 10, IX, da Lei 4.595/64, pois inequívoca a prática de típica operação financeira. 5. No que importa à operadora de cartão de crédito em sentido estrito -, o seu papel de intermediação entre o cliente e a instituição financeira para os fins de quitação da fatura não paga na integralidade não se confunde com a "intermediação financeira" do art. 17 da Lei 4.595/1964, pois, nessa hipótese, para financiar as dívidas de seus clientes, ela somente os representa perante as instituições financeiras, atuando como simples mandatária. 6. Dito de outra forma, essa intermediação não tem natureza financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro - tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura. 7. Como possuem naturezas diversas as operações realizadas pelos dois tipos de operadoras de cartão de crédito, não se mostra apropriada a invocação da Súmula 283/STJ pelo acórdão recorrido, até porque os precedentes que deram ensejo à sua edição cuidaram de resolver questão diversa da aqui apresentada - enquadramento ou não das operadoras na Lei de Usura. 8. Em razão da falta de amparo legal que desse ensejo à atuação do CMN e do BACEN para normatizar e fiscalizar a atuação das operadoras em sentido estrito, o Governo Federal precisou editar a Medida Provisória 615, de 17/5/2013 - convertida na Lei 12.865/2013, fato ocorrido após a interposição dos recursos especiais. 9. Em suma: (a) as atividades das operadoras ligadas às instituições financeiras já eram fiscalizadas pelo BACEN ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 10, IX, da Lei 4.595/1964; (b) anteriormente à edição da MP 615/2013, não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira para os fins do art. 17 da Lei 4.595/1964 - entendimento adotado na sentença de improcedência do pedido; (c) atualmente, existe previsão legal de normatização e fiscalização das operadoras em sentido estrito por parte do CMN e do BACEN, quadro que se formou com a edição da MP 615/2013, ocorrida no curso da demanda. 10. Recursos especiais da União e do Banco Central providos para julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal. grifei Inaplicável a disposição do art. 855, I, CPC.

12/12/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/certificada

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