Execução de Título Extrajudicial 5009409-60.2020.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009409-60.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009409-60.2020.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LAW SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) DESPACHO/DECISÃO Infojud: I - Consoante entendimento sedimentado é desnecessário "[...] o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n.º 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007" (AREsp 1528536/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-11-2019). Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora, cuja pesquisa (últimos 03 anos) deverá ser realizada via INFOJUD (Receita Federal), pelo Sr. Chefe de Cartório ou o servidor por este designado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMPREGO DO RENAJUD PARA PESQUISAR BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE PERTENCES DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE PATRIMÔNIO COM O OBJETIVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. [...] "[...] De acordo com o posicionamento da Corte de Uniformização, mostra-se desnecessário o exaurimento, pelo credor, de todos os meios para obtenção de dados/bens da parte devedora, figurando a consulta aos Sistemas Infojud e Renajud como medida primordial no objetivo de conferir celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 4034448-58.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-7-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 4005060-42.2020.8.24.0000, de Araranguá, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 25/08/2020). Oportunamente, intime-se a parte exequente para ciência sobre as consultas. Prazo: 15 (quinze) dias. Informações veículo com alienação fiduciária: II - No tocante ao veículo de placas FAF1993, UF: SC, Marca/Modelo: I/VOLVO C30 2.0, Ano Modelo: 2010, a propriedade da parte executada é resolúvel. Consabido ser possível a constrição dos direitos decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Contudo, ressalta-se que a penhora incide somente sobre o crédito decorrente das prestações já pagas pelo(a) devedor(a), mantendo-se a impenhorabilidade do veículo até a quitação total do contrato. Desta forma, proceda-se da seguinte maneira: a) A parte exequente deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar qual é a instituição financeira alienante, possibilitando, assim, o requerimento de informações acerca do contrato de alienação fiduciária firmado com a parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. b) Com a resposta, a fim de analisar a viabilidade da constrição, determino a intimação do credor fiduciário para, em 15 (quinze) dias, trazer informações do contrato, tais como o valor da prestação, o número de prestações pagas e a pagar e o saldo atualizado da dívida. O ofício deverá ser instruído com o nome da parte executada, CPF/CNPJ e características do veículo (modelo, placas, etc). A parte exequente deverá recolher as despesas da diligência em até 15 (quinze) dias, exceto se beneficiária da justiça gratuita. c) Prestadas as informações acerca do contrato de alienação fiduciária, dê-se vista à parte exequente para manifestação, em 15 dias. Penhora veicular: III - Outrossim, DEFIRO a penhora do veículo de placas LYP7A74, UF: SC, Marca/Modelo: FORD/KA GL, Ano Modelo: 2006, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o preço médio de mercado do veículo, pois desnecessária a realização de avaliação, conforme disciplina o art. 871, IV, do CPC. Apresentado o valor pela parte exequente, lavre-se o respectivo termo. Após, expeça-se mandado para intimação da parte executada acerca da penhora, bem como para remoção do veículo para as mãos do exequente ou a quem este indicar - que nomeio depositário com base no art. 840, § 1º, do CPC, uma vez que a manutenção do bem na posse da parte executada dificulta a realização dos atos expropriatórios. Para tanto, a parte exequente deverá recolher as despesas da diligência em até 15 (quinze) dias, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Disposições comuns: Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

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