Apelação Cível 0301513-94.2016.8.24.0075 - TJSC

Apelação Cível 0301513-94.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Não-Provimento - DDM Indústria de Móveis Ltda e outro opuseram embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A. Sustentaram excesso de execução pela incidência de encargos abusivos na cédula de crédito bancário que aparelha a execução, pelo que requereram a revisão do contrato de desconto de títulos. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, sua procedência para extinguir a execucional. Sucessivamente, postularam, mediante aplicação do CDC à lide, a declaração das abusividades contratuais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre os litigantes, a descaracterização da mora e a determinação de abstenção do réu de inscrever seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Entregando a prestação jurisdicional, o magistrado a quo rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de que sendo excesso de execução o único fundamento dos embargos, deixo de conhecer as demais matérias levantadas (revisão contratual), as quais também restariam prejudicadas em razão do julgamento da ação revisional. Inviável a análise de mérito, descabida também a suspensão processual nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Inconformada com a resposta judicial, os embargantes interpuseram apelação, alegando que o ventilado excesso de execução não está centrado na ocorrência de erro de cálculo, mas na incidência encargos abusivos pactuados na cédula de crédito bancário, o que dispensa a apresentação de demonstrativo de débito, com extirpação do excesso. Postulou, outrossim, a suspensão dos embargos à execução, ante a existência de questão prejudicial externa (revisional de contrato bancário. Houve contrarrazões. É o relatório. O recurso envolve matéria pacificada em firme jurisprudência e o princípio da colegialidade informa a desnecessidade de submeter ao colegiado questão que não encontra dissenso entre os eminentes pares. A súplica recursal dos embargantes é dirigida contra sentença rejeitou l

21/05/2020, 15:02

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO01CV0

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI

Julgamento do Agravo Provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>30/06/2022 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162

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