Execução de Título Extrajudicial 5021063-52.2023.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5021063-52.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021063-52.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: REVENDA DE GAS SUPER RAPIDO LTDA ADVOGADO(A): FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS (OAB SC026408) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para que seja deferida a citação por edital do executado FILIPE ORILDO SODRE (pessoa física). O Código de Processo Civil em seu art. 257 prevê que "são requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia". No caso em apreço, infere-se que os requisitos estão preenchidos à saciedade, na medida em que inexitosas as tentativas anteriores de citação do executado FILIPE ORILDO SODRE (pessoa física), não restando outra alternativa à continuidade do feito senão a citação ficta. O e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim já decidiu: "1. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028718-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital do executado FILIPE ORILDO SODRE (pessoa física), devendo-se publicar edital com o prazo de 30 dias. Decorrido in albis o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial do executado citado por edital, apresentando resposta. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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Custas

Custas

Custas

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Trânsito em julgado

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