Classificação de Crédito Público 5009060-69.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5009060-69.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 19:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 19:26

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:07

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 22:50

Confirmada

14/08/2025, 00:47

Publicação

06/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5009060-69.2024.8.24.0019/SC RÉU: SILMES COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): JAIR SPEZZIA (OAB SC040198) ADVOGADO(A): LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) INTERESSADO: CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, conforme art. 83, III, da LREF, o montante de R$ 284.400,12, correspondente à soma do crédito tributário principal (R$ 256.572,77) e dos honorários de cobrança de dívida ativa (R$ 27.827,35); (b) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 37.315,22, referente a multas tributárias; (c) HABILITAR como crédito referente ao art. 83, IX c/c art. 124, da LREF) o montante de R$ 12.855,09, relativo a juros vencidos após a decretação da falência. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para as providências necessárias. DEIXO DE CONDENAR ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:35

Confirmada

04/08/2025, 19:35

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:18

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:18

Movimentação processual

30/07/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(47)