Classificação de Crédito Público 5009065-91.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5009065-91.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:49

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:38

Confirmada

07/07/2025, 00:01

Publicação

30/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5009065-91.2024.8.24.0019/SC RÉU: SILMES COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): JAIR SPEZZIA (OAB SC040198) ADVOGADO(A): LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) INTERESSADO: CREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência da empresa SILMES COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA o valor de: (a) R$ 785,20 (setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), na categoria de créditos concursais tributários do art. 83, inciso III, da LRJF; (b) R$ 128,36 (cento e vinte oito reais e trinta e seis centavos), na categoria de créditos decorrentes de multas tributárias, por força do art. 83, inciso VII, da LRJF; e (c) R$$ 49,81 (quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), na categoria de créditos devidos a título de juros vencidos após a falência, por força do art. 83, inciso IX, da LRJF Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:57

Confirmada

26/06/2025, 16:57

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:11

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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