Ação Penal - Procedimento Sumário 5000109-97.2023.8.24.0059 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000109-97.2023.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO JANDIR MACHADO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310064650354 JUIZ DO PROCESSO: EDIPO COSTABEBER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO JANDIR MACHADO DE OLIVEIRA, endereço: Linha Volta Grande, interior do Município de Alpestre/RS; Barragem - 89880000, Caxambu do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, em consequência, condeno PAULO JANDIR MACHADO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 26/09/1973, filho de Rosalina Machado de Oliveira e de Amantino Bibiano de Oliveira, inscrito no CPF n. 517.593.140-72, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (maio de 2020), ausentes parâmetros para a aferição das condições econômicas do condenado (artigo 49, § 1º, Código Penal), por infração ao disposto no artigo 268, caput, do Código Penal. Outras deliberações: Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, haja vista que o total da pena não supera 4 (quatro) anos; o acusado não é reincidente e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, embora negativo o vetor culpabilidade, indicam a suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixo a prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos (maio de 2020) [justifica-se a fixação em tal montante em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a culpabilidade da conduta do agente], a ser revertida a entidade pública ou privada com destinação social, ser indicada na fase de execução penal (artigo 45, § 1º, Código Penal).Fica prejudicada a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso III, Código Penal)(...)". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000109-97.2023.8.24.0059/SC

04/09/2024, 00:00

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