Execução de Título Extrajudicial 5003497-88.2022.8.24.0076 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003497-88.2022.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003497-88.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE: ELCIO DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A): JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) EXECUTADO: VALDINEIA MOTA ALEGRENCIO ADVOGADO(A): ANDRESSA ROSSONI (OAB SC020976) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA DE MELLO SOMBRIO SPILLERE (OAB SC050649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nota promissória - movido(a) por ELCIO DE SOUZA DIAS em face de VALDINEIA MOTA ALEGRENCIO. Determinada a indisponibilidade financeira sobre as contas bancárias do executado e perfectibilizada a restrição, a devedora apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em evento 79, DOC1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Neste caminhar, verifico que razão assiste à parte executada, isto porque a suposta natureza alimentar do valor bloqueado restou comprovada. Nesse contexto, de fato, dos documentos apresentados pela parte devedora denota-se que o valor constrito corresponde ao valor percebido a título de bolsa família (evento 107, DOC2). O benefício do Bolsa Família se destina ao sustento da parte devedora e de sua família, sendo, portanto, verba impenhorável, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028077-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). Desta forma, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade, e determino a liberação, da quantia bloqueada junto à conta bancária da parte executada mantida junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(128)