Ação Penal - Procedimento Sumário 5007560-14.2024.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007560-14.2024.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELIO SIZS EDITAL Nº 310064639735 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CELIO SIZS, CPF: 01677302909 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de junho de 2023, por volta das 12 horas, na Rua Gerhard, bairro Rio Cerro II, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, denunciado Célio Sisz deixou de guardar animal sabidamente perigoso (cão da raça Pitbull) sem a devida cautela, resultando na fuga do animal, o qual atacou o cachorro do vizinho Edenilson Hornburg, ocasionando-lhe diversas lesões. Assim agindo, o denunciado Célio Sisz incorreu na contravenção penal prevista no artigo 31 do Decreto-Lei n. 3.688/41, razão pela qual requer o Ministério Público a citação do réu para comparecimento em audiência de instrução e julgamento a ser designada por esse Juízo, recebendose a denúncia (artigos 78 e 81 da Lei nº 9.099/95) e procedendo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas, até final condenação, fixando-se também o valor de R$ 547,35 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) a título de reparação pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007560-14.2024.8.24.0036/SC

04/09/2024, 00:00

—

Réu revel citado por edital

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(65)