Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0049683-49.2000.8.24.0038/SC
EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES
ADVOGADO(A): JEAN ROMAREZ DE OLIVEIRA (OAB SC016194)
ADVOGADO(A): IRINEU PALMA PEREIRA (OAB PR016236)
EXECUTADO: DON PIETRO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230)
EXECUTADO: ITON DA CUNHA BARROS
ADVOGADO(A): ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230)
EXECUTADO: ODETE UCHOA ATHAYDE
ADVOGADO(A): ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230)
EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA CUNHA
ADVOGADO(A): ALESSANDRE REIS DE FREITAS (OAB SC014230)
DESPACHO/DECISÃO
I. Diante da juntada de nova procuração (evento 474), desvincule-se o advogado ALESSANDRE REIS DE FREITAS, da qualidade de procurador do executado LUIZ FERNANDO DA COSTA CUNHA, vez que "a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva expressa do instrumento procuratório anterior, implica a revogação tácita dos mandatos precedentes, devendo, a partir de tal momento, ser realizada a comunicação dos atos processuais mediante intimação em nome do novo advogado constituído pela parte." (TJSC. AI n. 0123679-72.2015.8.24.0000, de Palmitos, Des. Joel Figueira Júnior, j. 16/3/2017).
Anote-se (evento 474:2).
II. Considerando que a penhora do imóvel de matrícula 63.956 foi cancelada a pedido da parte exequente (evento 223:393), torno sem efeito o laudo de avaliação de evento 461.
III. Razão assiste à Defensoria Pública no evento 462, pelo que determino sua desvinculação do presente feito, eis que a executada JOSIANE ZIMMERMANN fora citada pessoalmente no presente feito (evento 189:110).
IV. No mais, diante do teor da petição de evento 472:1, SUSPENDO o curso desta execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.
V. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.
VI. Desde já advirto a parte exequente de que o desarquivamento do feito dependerá da concreta indicação de bens penhoráveis, apanágio dos arts. 798, II, "c", e 921, §3º, ambos do CPC, porquanto é um ônus que lhe cabe.
A respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SUPOSTA PREMATURIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS À JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CREDORA POSSA FAZER USO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEMANDA QUE VISA POSSIBILITAR À PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043576-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023).
Intime-se.
Cumpra-se.