Execução de Título Extrajudicial 0309281-28.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309281-28.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 14:17

Petição

10/04/2026, 14:15

Petição

08/04/2026, 16:05

Publicação

08/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309281-28.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE: SUPERA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALTENBURG (OAB SC038809) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB SC029753) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que todas as diligências recolhidas neste processo foram marcadas como efetivadas: a) Guia datada de 17/02/2021, efetivada em 27/08/2021. b) Guia datada de 04/03/2022, efetivada em 06/07/2022. c) Guia datada de 11/06/2024, efetivada em 30/07/2024. d) Guia datada de 06/03/2026, efetivada em 30/07/2024, cujo item de diligência foi inserido em 28/07/2024, pelo Oficial de Justiça. Também informo que os itens de recolhimento das duas últimas guias ("c" e "d") foram vinculados ao mesmo mandado: 310060907410, cumprido em 166.1 com duas tentativas de intimação no local designado: Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, extraído dos autos identificados acima, e em consonância com os procedimentos legais estabelecidos, procedi à realização da avaliação dos imóveis especificados, conforme laudo de avaliação que acompanha esta certidão, mas deixei de realizar a intimação, tendo em vista que fui duas vezes no local sem ter encontrado alguém. Por fim, informo que diligenciei e obtive a informação que o imóvel está em construção e, por isso, está desabitado. Fica intimada a parte autora/exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:44

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:44

Petição

06/04/2026, 12:55

Petição

19/03/2026, 15:23

Petição

19/03/2026, 14:20

Petição

19/03/2026, 11:13

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:23

Petição

13/03/2026, 13:39

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309281-28.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE: SUPERA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALTENBURG (OAB SC038809) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR (OAB SC029753) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. O pedido da parte exequente de adoção de medidas coercitivas pessoais (suspensão da CNH) não comporta acolhimento. Isso porque tais meios coercitivos só são admitidos em casos absolutamente excepcionais, em que a sua adoção tiver concreta capacidade de atingir o objetivo de satisfação do crédito perseguido. Não devem ser deferidos pelo mero inadimplemento, tendo em vista que impõem restrições ao direito de ir e vir e outros direitos fundamentais da parte executada. Segundo a jurisprudência, "medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. 'Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto' (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. Salvador: JusPodivm, 12 ed., 2019, p. 1064). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021099-51.2019.8.24.0000, de Seara, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Portanto, uma vez que, no caso, as medidas não se mostram razoáveis ou proporcionais, tampouco há indícios de que sua efetivação levará à satisfação da dívida, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Por outro lado, sobre a penhora de bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, a regra do antigo art. 659, § 3º, do CPC/73 foi repetida no art. 836, § 1º, do CPC/15, in verbis: "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica". Ocorre que essa medida só se justifica se houver indícios de pode ser frutífera. De fato, esse juízo vem reiteradamente decidindo no sentido de que as medidas constritivas tomadas em um processo devem resguardar, ao menos, a probabilidade de que sejam efetivas, sendo necessário inibir a prática de atos inócuos, que somente movimentam a máquina estatal sem auferir resultado útil. Aqui, constato que a parte exequente demonstrou indícios suficientes de que a medida é justificada e pode ser efetiva, razão pela qual determino, excepcionalmente, a expedição de mandado de descrição dos bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento do executado (se este for pessoa jurídica) e nomeio, desde logo, o executado como depositário dos bens, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Apresentada a lista de bens, intime-se a parte exequente para indicar quais deles deseja penhorar, observando, para tanto, as hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil, notadamente os incisos II, III e V. No mais, como a parte executada é assistida por advogado dativo, faça constar no mandado de constatação a intimação da parte executada para que apresente, em 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V). Intime-se. Diligências necessárias.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309281-28.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE: SUPERA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALTENBURG (OAB SC038809) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte executada no qual se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 20.235, por se tratar de bem de família. Pois bem. A princípio, indefiro a alegação de preclusão sustentada pela parte exequente no evento 281.1. Isso porque, conforme entendimento consolidado do STJ, "a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos" (STJ, AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015). Quanto ao mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Sabe-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel deve observar o disposto no art. 5º da Lei n. 8.009/90, in verbis: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". Segundo a jurisprudência, "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei nº. 8.009/90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos" (STJ, REsp 1.408.152-PR). De fato, a penhorabilidade é regra e a impenhorabilidade, exceção; portanto, é ônus de quem alega comprová-la. No caso, a parte executada comprovou satisfatoriamente que reside no imóvel em questão. Com efeito, apresentou comprovantes de residência e documentos que dão conta do bem serve de moradia não só a ela como a sua família (eventos 276.7, 276.8 e 276.11). No mais, é irrelevante se tratar ou não do único bem de propriedade dos executados, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento" (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022). Portanto, havendo prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da parte executada, é de se acolher a pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 832 do CPC c/c art. 1º da Lei n. 8.009/1990, defiro o pleito de reconhecimento do imóvel de matrícula nº. 20.235 como bem de família e determino o levantamento da constrição. Intime-se e, preclusa, proceda-se ao levantamento da penhora. Oficie-se se necessário. Sem prejuízo, comunique-se imediatamente o leiloeiro para adoção das medidas cabíveis. Oportunamente, intime-se a parte exequente para indicar bem específico à penhora, sob pena de suspensão. Diligências necessárias.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPERA FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: WANDERLEI MACHADO CONFECCOES - ME EXECUTADO: WANDERLEI MACHADO EXECUTADO: FABIANA DRESSEL EDITAL Nº 310050133898 Citando(a)(s): WANDERLEI MACHADO CONFECCOES - ME, CNPJ: 02339664000105, WANDERLEI MACHADO, CPF: 01714395979 e FABIANA DRESSEL, CPF: 00064150917Prazo Fixado para a Resposta: 3 dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. Não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora. Não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça. Poderá, ainda, o(a) executado(a) incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis. Não sendo efetuado o pagamento e a nomeação válida de bens, ou sendo esta indeferida, bem como certificada a inexistência de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, poderá este juízo, após a análise do prévio requerimento do exequente, determinar imediatamente a providência contida no art. 854 do CPC/2015, restando desde já o(a) executado(a) ciente a respeito de tal medida, não podendo alegar o seu desconhecimento. O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, observando o disposto na Lei. Os embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese legal. Serão liminarmente rejeitados os embargos meramente protelatórios, por tratar-se de conduta atentatória à dignidade da justiça. No prazo para oferecimento dos embargos, o(a) executado(a) poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no próprio requerimento, reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. VALOR: R$ 218.761,38 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 20/09/2023. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309281-28.2015.8.24.0036/SC

13/10/2023, 00:00

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