Classificação de Crédito Público 5008145-20.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5008145-20.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:46

Trânsito em julgado

20/02/2026, 14:46

Petição

18/02/2026, 18:13

Petição

03/02/2026, 14:37

Publicação

03/02/2026, 05:02

Petição

02/02/2026, 08:45

Confirmada

02/02/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5008145-20.2024.8.24.0019/SC RÉU: BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO: JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo MUNICÍPIO DE JOAÇABA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, nos autos da presente falência da empresa BONATO COUROS ACABADORA LTDA, BONATO COUROS SA, BONATO COUROS SA, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA, EMPORIO DE COUROS LTDA e JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA, o crédito no valor de R$ 1.534.818,19 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos), na categoria de créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de atualização até a data da decretação da falência (15 de maio de 2024); (b) HABILITAR, conforme art. 83, I, da LREF, o montante de R$ 153.481,819 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para que adote as providências cabíveis. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

Petição

01/02/2026, 15:21

Confirmada

01/02/2026, 15:13

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:31

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 23:01

Petição

17/09/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5008145-20.2024.8.24.0019/SC RÉU: BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO: JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo MUNICÍPIO DE JOAÇABA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, nos autos da presente falência da empresa BONATO COUROS ACABADORA LTDA, BONATO COUROS SA, BONATO COUROS SA, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA, EMPORIO DE COUROS LTDA e JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA, o crédito no valor de R$ 1.534.818,19 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos), na categoria de créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de atualização até a data da decretação da falência (15 de maio de 2024); (b) HABILITAR, conforme art. 83, I, da LREF, o montante de R$ 153.481,819 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para que adote as providências cabíveis. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

02/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

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