Execução de Título Extrajudicial 0303281-57.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303281-57.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3224488/SC (2026/0119669-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224488/SC (2026/0119669-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 884 do Código Civil, no que se refere à vedação ao enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: "mesmo admitindo que hipoteticamente o serviço prestado pelo Recorrente possa ser considerado ilícito/criminoso a ponto de anular o contrato de prestação de serviços, a parte Recorrida a não está desobrigada de pagar pelos serviços que foram prestados". Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 927, V, do Código de Processo Civil, no que tange à segurança jurídica diante da mudança do entendimento jurisprudencial anteriormente adotado, referente à nulidade dos títulos executivos da empresa ora recorrente. Sustenta que "o juiz antes de prolatar a sentença deve observar a jurisprudência recente e sobre ela fundamentar sua decisão, isso tudo em nome da ordem e da segurança jurídica". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ocorrência de julgamento extra petita e citra petita, ao argumento de que "examinando o decisum combatido infere-se ter feito menção a notas promissórias, e não ao contrato de prestação de serviços, de fato, em execução. Em outras palavras, absteve-se de resolver a controvérsia atinente a ajuste firmado entre as partes. Assim, o acórdão se afigura eivado de nulidade, porquanto extra e citra petita, de sorte que não há outra alternativa senão anular a decisão combatida para que outra seja exarada, com o enfrentamento das questões efetivamente requeridas na peça de entrada no tocante a polo exequente e ao pacto objeto da lide". Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 653, 654, 655, 656 e 657 do Código Civil, no que concerne à validade do contrato de prestação de serviços de negociação de dívidas, trazendo a seguinte argumentação: "o que se pretende deixar claro é que o artigo 653 do Código Civil de 2002 dá legalidade a atuação mercantilista da apelante para exercer a intermediação entre o agente credor, como foi o caso dos autos, com fincas a obter a redução do valor de sua dívida". Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, 31, 36, I, II, IV, e § 1º, da Lei n. 12.529/2011, em relação à legitimidade dos serviços objeto do contrato social da empresa ré/recorrente. Aduz que "não há nenhuma lei emanada do legislador pátrio que proíba a apelante de exercer as atividades que constam de seu contrato social que está devidamente registrado na Junta Comercial de Santa Catarina". Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 129, I e III, da Constituição Federal, no que se refere à impropriedade da limitação da atuação da empresa ré/recorrente, considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não detectou qualquer ilícito na forma de sua atuação. Afirma que "a Recorrente entende que houve violação do 129 - INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL na medida em que a sentença recorrida caminhou em sentido contrário ao que o Ministério Público de Santa Catarina já havia decidido na ação civil pública n.º 08.2015.00137239-5, na qual não foi detectada nenhuma pratica ilícita". Quanto à sétima controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 170 da Constituição Federal, no que diz respeito à livre iniciativa econômica, argumentando que "o Legislador Constituinte ao incluir o texto do artigo 170 na Carta Magna, deu especial importância a livre concorrência e a valorização do trabalho humano, de tal forma que pudesse ser assegurado a todos brasileiros uma existência digna dentro dos limites da lei, ocorre que o acordão vergastado violou este texto Constitucional na medida em que, ampliou o alcance do artigo 34 inci III e IV da Lei Federal n.º 8.906/94 em detrimento do texto Constitucional e ao artigo 653 do Código Civil que trata dos contratos de mandato". Quanto à oitava controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, II e XII, da Constituição Federal, no tocante à proteção do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, ao argumento de que "a Recorrente utiliza-se da marca ONEGOCIADOR.NET e o modo de autuação no mercado de prestação de serviços, antes porém cercou-se de todos os cuidados de que sua empreitada era licita, obteve a certeza de advogados renomados que sua atuação não invadia a seara privativa da advocacia, portanto, na medida em que a sentença vergastada anula títulos de créditos legitimo, proíbe a apelante de exercer sua atividade comercial, viola o artigo 5.º da Carta Magna". Quanto à nona controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta afronta à Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que "referida Lei não se aplica à empresa de qualquer natureza, apenas advogados podem ser alcançados e punidos por esta lei." Quanto à décima controvérsia, a parte limitou-se a indicar a interposição do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (evento 109, RECESPEC1, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à primeira, segunda e quarta controvérsias, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que a Câmara julgadora solucionou a questão em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, valendo-se dos elementos fático-probatórios delineados nos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Vale destacar do aresto impugnado: Por meio de seu recurso, a apelante objetiva a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em consequência da constatação de ilicitude do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado que deu origem às notas promissórias executadas. Em síntese, a recorrente defende a validade do negócio jurídico. Subsidiariamente, alega que a verba exigida do executado seria devida mesmo na hipótese de nulidade do contrato, pois os serviços contratados pelo réu foram efetivamente prestados. Em que pese o desforço argumentativo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, os valores representados pelas notas promissórias têm origem em contrato de prestação de serviços firmado em 21/07/2014, por meio do qual a parte autora se comprometeu a intermediar a renegociação de dívida financeira então existente em nome do requerido, no montante de R$ 21.705,22, junto à instituição credora. Nos termos do pactuado, a remuneração da autora compreenderia o pagamento inicial de R$ 1.600,00, além de 20% sobre o montante que viesse a ser efetivamente reduzido em favor do devedor, conforme estabelecido na cláusula quinta do contrato. Entretanto, como bem reconhecido pelo juízo de origem, o ajuste firmado é considerado nulo de pleno direito, o que, por consequência, invalida os títulos de crédito emitidos em sua decorrência, consoante o entendimento majoritário desta Corte. Com efeito, em julgamento realizado pela Justiça Federal, em ação proposta pela OAB-SC, a Corte de Justiça concluiu que a empresa recorrente exercia atividade privativa de advogado, embora o objeto social da pessoa jurídica não envolvesse o trabalho jurídico, segundo seu contrato social. A decisão daquele órgão colegiado, transitada em julgada, foi assim ementada: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016).(Grifei) No mesmo sentido, este Sodalício já enfrentou a mesma matéria anteriormente, decidindo pela irregularidade da atividade da empresa recorrente, em consonância ao entendimento da Justiça Federal, como se vislumbra, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.TESE DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DE CONTRATO SEMELHANTE AO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO."Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016).[...] (TJSC, Apelação n. 0001507-79.2015.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, MAS SIM À PRECLUSÃO DE RESPOSTA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE VISAVA À REDUÇÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO EXECUTADO EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PACTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. VALOR VINCULADO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESULTADO. ARGUIDA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS EM COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. PRÁTICA IRREGULAR. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002674-37.2010.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EXEQUENTE.PREFACIAL. DEFENDIDA A APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMAS QUE SÃO DECISÕES ISOLADAS, NÃO HAVENDO JULGAMENTO MEDIANTE PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA.MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. NULIDADE DO TÍTULO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. TÍTULO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 803 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR.RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso em testilha, tendo em vista as informações colacionadas aos autos e também o prévio conhecimento desta Corte acerca das atividades desenvolvidas pelas empresas que compõem o grupo econômico do qual a recorrente faz parte (O Negociador, O Conciliador, O Mediador, etc.), resta evidente que a apelante praticou as atividades privativas a advogados em favor do contratante, ora recorrido. Nesse cenário, a cobrança dos valores constantes nas notas promissórias, porque oriundas de negócio jurídico lastreada em negócio que ostenta objeto ilícito (qual seja, a prática de advocacia por empresa que não se enquadra nos requisitos legais estabelecidos pelo órgão da classe) não merece prosseguir. Pontuo, em adição, que embora o Poder Judiciário não tenha questionado as práticas da empresa recorrente anteriormente à ação ajuizada pela OAB-SC, não há falar em violação à segurança jurídica, visto que no momento em que foi provocado a analisar a situação o Poder Judiciário devidamente concluiu pela irregularidade do serviço prestado pela empresa. Destaco que, apesar de a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal não possuir efeito vinculante, o julgado pode ser utilizado como fundamento do convencimento deste juízo, visto que versa sobre a matéria tratada nesta lide. Ademais, a tese de que o serviço deve ser remunerado ainda que declarado nulo o contrato não comporta acolhimento. Isso porque, conforme se denota da leitura dos arestos apresentados pela apelante, tal entendimento é aplicável a contratos celebrados pela administração pública, e não entre particulares. Há de se destacar, ainda, que a modulação de efeitos pretendida pela recorrente não tem cabimento no julgamento isolado de recursos de apelação. É que não há divergência de entendimentos entre as Câmaras de Direito Civil que justifique a uniformização de jurisprudência e eventual modulação de efeitos para aplicação da tese firmada. Dessarte, tendo em vista a ilicitude do objeto do contrato que originou as notas promissórias que embasaram o feito executivo, mantenho na íntegra a sentença objurgada. Dos julgados do STJ, retira-se: "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp n. 2.038.445/DF, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-03-2023). Nesse cenário, constata-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a apreciação do ajuste celebrado e o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Quanto à terceira e quinta controvérsias, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Assim, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AREsp n. 3.009.193/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 1º-12-2025). Quanto à sexta, sétima e oitava controvérsias, veda-se a admissão do recurso especial no que tange aos dispositivos constitucionais supostamente violados, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à nona controvérsia, a ascensão do recurso é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, tendo em vista que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Merece destaque o seguinte julgado: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à décima controvérsia, o reclamo não merece admissão, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a parte recorrente não demonstrou que o acórdão impugnado tenha julgado “válido ato de governo local contestado em face de lei federal”, o que inviabiliza a própria compreensão da tese recursal. Consta precedente: Não restou demonstrada, de forma clara e fundamentada, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. A deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.811.646/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 20-8-2025). Em razão da inadmissão do recurso especial, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 109, RECESPEC1). Diante disso, foi determinada a juntada de documentação complementar para fins de comprovação da hipossuficiência alegada (evento 112, DESPADEC1). Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento simples do preparo recursal (evento 120, CUSTAS2). Nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19-8-2024, DJe de 22-8-2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIDAS DE FORMA SIMPLES. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Deserto o recurso quando, renunciando à gratuidade de justiça, o recorrente não recolhe em dobro o preparo. 2. Nos termos do art. 330, III, do CPC, não há interesse da parte em recorrer quando já previsto no julgado impugnado o resultado pretendido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.847.976/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18-8-2025, DJEN de 21-8-2025, grifou-se.) Diante do exposto: 1) PREJUDICADO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar novo recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC), composto das custas judiciais e das custas de instrução e despacho, em complemento àquele realizado anteriormente, porquanto devido em dobro, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que o pedido já foi indeferido recentemente, sendo necessária a comprovação da mudança da condição econômica da parte. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Aliás, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a comprovação é imprescindível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidões do DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 06/11/2025 APELAÇÃO Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR PROCURADOR(A): PAULO RICARDO DA SILVA APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) APELADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI (EXECUTADO) A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03032815720198240008/SC) RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 06/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 102 - 06/11/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) APELADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de outubro de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de novembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 06 de novembro de 2025, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03032815720198240008/SC) RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 18/09/2025 - Juntada de Informações da Contadoria Evento 79 - 17/09/2025 - Despacho

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de parcelamento das custas.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da insurgência.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968079/SC (2025/0225023-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2968079/SC (2025/0225023-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 884 do Código Civil, no que se refere à vedação ao enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: "mesmo admitindo que hipoteticamente o serviço prestado pelo Recorrente possa ser considerado ilícito/criminoso a ponto de anular o contrato de prestação de serviços, a parte Recorrida a não está desobrigada de pagar pelos serviços que foram prestados". Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 927, V, do Código de Processo Civil, no que tange à segurança jurídica diante da mudança do entendimento jurisprudencial anteriormente adotado, referente à nulidade dos títulos executivos da empresa ora recorrente. Sustenta que "o juiz antes de prolatar a sentença deve observar a jurisprudência recente e sobre ela fundamentar sua decisão, isso tudo em nome da ordem e da segurança jurídica". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ocorrência de julgamento extra petita e citra petita, ao argumento de que "examinando o decisum combatido infere-se ter feito menção a notas promissórias, e não ao contrato de prestação de serviços, de fato, em execução. Em outras palavras, absteve-se de resolver a controvérsia atinente a ajuste firmado entre as partes. Assim, o acórdão se afigura eivado de nulidade, porquanto extra e citra petita, de sorte que não há outra alternativa senão anular a decisão combatida para que outra seja exarada, com o enfrentamento das questões efetivamente requeridas na peça de entrada no tocante a polo exequente e ao pacto objeto da lide". Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 653, 654, 655, 656 e 657 do Código Civil, no que concerne à validade do contrato de prestação de serviços de negociação de dívidas, trazendo a seguinte argumentação: "o que se pretende deixar claro é que o artigo 653 do Código Civil de 2002 dá legalidade a atuação mercantilista da apelante para exercer a intermediação entre o agente credor, como foi o caso dos autos, com fincas a obter a redução do valor de sua dívida". Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, 31, 36, I, II, IV, e § 1º, da Lei n. 12.529/2011, em relação à legitimidade dos serviços objeto do contrato social da empresa ré/recorrente. Aduz que "não há nenhuma lei emanada do legislador pátrio que proíba a apelante de exercer as atividades que constam de seu contrato social que está devidamente registrado na Junta Comercial de Santa Catarina". Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 129, I e III, da Constituição Federal, no que se refere à impropriedade da limitação da atuação da empresa ré/recorrente, considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não detectou qualquer ilícito na forma de sua atuação. Afirma que "a Recorrente entende que houve violação do 129 - INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL na medida em que a sentença recorrida caminhou em sentido contrário ao que o Ministério Público de Santa Catarina já havia decidido na ação civil pública n.º 08.2015.00137239-5, na qual não foi detectada nenhuma pratica ilícita". Quanto à sétima controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 170 da Constituição Federal, no que diz respeito à livre iniciativa econômica, argumentando que "o Legislador Constituinte ao incluir o texto do artigo 170 na Carta Magna, deu especial importância a livre concorrência e a valorização do trabalho humano, de tal forma que pudesse ser assegurado a todos brasileiros uma existência digna dentro dos limites da lei, ocorre que o acordão vergastado violou este texto Constitucional na medida em que, ampliou o alcance do artigo 34 inci III e IV da Lei Federal n.º 8.906/94 em detrimento do texto Constitucional e ao artigo 653 do Código Civil que trata dos contratos de mandato". Quanto à oitava controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, II e XII, da Constituição Federal, no tocante à proteção do ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, ao argumento de que "a Recorrente utiliza-se da marca ONEGOCIADOR.NET e o modo de autuação no mercado de prestação de serviços, antes porém cercou-se de todos os cuidados de que sua empreitada era licita, obteve a certeza de advogados renomados que sua atuação não invadia a seara privativa da advocacia, portanto, na medida em que a sentença vergastada anula títulos de créditos legitimo, proíbe a apelante de exercer sua atividade comercial, viola o artigo 5.º da Carta Magna". Quanto à nona controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aponta afronta à Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que "referida Lei não se aplica à empresa de qualquer natureza, apenas advogados podem ser alcançados e punidos por esta lei." Quanto à décima controvérsia, a parte limitou-se a indicar a interposição do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (evento 109, RECESPEC1, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à primeira, segunda e quarta controvérsias, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que a Câmara julgadora solucionou a questão em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, valendo-se dos elementos fático-probatórios delineados nos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Vale destacar do aresto impugnado: Por meio de seu recurso, a apelante objetiva a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em consequência da constatação de ilicitude do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado que deu origem às notas promissórias executadas. Em síntese, a recorrente defende a validade do negócio jurídico. Subsidiariamente, alega que a verba exigida do executado seria devida mesmo na hipótese de nulidade do contrato, pois os serviços contratados pelo réu foram efetivamente prestados. Em que pese o desforço argumentativo, razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, os valores representados pelas notas promissórias têm origem em contrato de prestação de serviços firmado em 21/07/2014, por meio do qual a parte autora se comprometeu a intermediar a renegociação de dívida financeira então existente em nome do requerido, no montante de R$ 21.705,22, junto à instituição credora. Nos termos do pactuado, a remuneração da autora compreenderia o pagamento inicial de R$ 1.600,00, além de 20% sobre o montante que viesse a ser efetivamente reduzido em favor do devedor, conforme estabelecido na cláusula quinta do contrato. Entretanto, como bem reconhecido pelo juízo de origem, o ajuste firmado é considerado nulo de pleno direito, o que, por consequência, invalida os títulos de crédito emitidos em sua decorrência, consoante o entendimento majoritário desta Corte. Com efeito, em julgamento realizado pela Justiça Federal, em ação proposta pela OAB-SC, a Corte de Justiça concluiu que a empresa recorrente exercia atividade privativa de advogado, embora o objeto social da pessoa jurídica não envolvesse o trabalho jurídico, segundo seu contrato social. A decisão daquele órgão colegiado, transitada em julgada, foi assim ementada: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016).(Grifei) No mesmo sentido, este Sodalício já enfrentou a mesma matéria anteriormente, decidindo pela irregularidade da atividade da empresa recorrente, em consonância ao entendimento da Justiça Federal, como se vislumbra, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.TESE DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DE CONTRATO SEMELHANTE AO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO."Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016).[...] (TJSC, Apelação n. 0001507-79.2015.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, MAS SIM À PRECLUSÃO DE RESPOSTA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE VISAVA À REDUÇÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO EXECUTADO EM UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PACTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. VALOR VINCULADO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESULTADO. ARGUIDA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS EM COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. PRÁTICA IRREGULAR. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002674-37.2010.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EXEQUENTE.PREFACIAL. DEFENDIDA A APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMAS QUE SÃO DECISÕES ISOLADAS, NÃO HAVENDO JULGAMENTO MEDIANTE PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA.MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. NULIDADE DO TÍTULO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. TÍTULO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 803 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR.RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). No caso em testilha, tendo em vista as informações colacionadas aos autos e também o prévio conhecimento desta Corte acerca das atividades desenvolvidas pelas empresas que compõem o grupo econômico do qual a recorrente faz parte (O Negociador, O Conciliador, O Mediador, etc.), resta evidente que a apelante praticou as atividades privativas a advogados em favor do contratante, ora recorrido. Nesse cenário, a cobrança dos valores constantes nas notas promissórias, porque oriundas de negócio jurídico lastreada em negócio que ostenta objeto ilícito (qual seja, a prática de advocacia por empresa que não se enquadra nos requisitos legais estabelecidos pelo órgão da classe) não merece prosseguir. Pontuo, em adição, que embora o Poder Judiciário não tenha questionado as práticas da empresa recorrente anteriormente à ação ajuizada pela OAB-SC, não há falar em violação à segurança jurídica, visto que no momento em que foi provocado a analisar a situação o Poder Judiciário devidamente concluiu pela irregularidade do serviço prestado pela empresa. Destaco que, apesar de a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal não possuir efeito vinculante, o julgado pode ser utilizado como fundamento do convencimento deste juízo, visto que versa sobre a matéria tratada nesta lide. Ademais, a tese de que o serviço deve ser remunerado ainda que declarado nulo o contrato não comporta acolhimento. Isso porque, conforme se denota da leitura dos arestos apresentados pela apelante, tal entendimento é aplicável a contratos celebrados pela administração pública, e não entre particulares. Há de se destacar, ainda, que a modulação de efeitos pretendida pela recorrente não tem cabimento no julgamento isolado de recursos de apelação. É que não há divergência de entendimentos entre as Câmaras de Direito Civil que justifique a uniformização de jurisprudência e eventual modulação de efeitos para aplicação da tese firmada. Dessarte, tendo em vista a ilicitude do objeto do contrato que originou as notas promissórias que embasaram o feito executivo, mantenho na íntegra a sentença objurgada. Dos julgados do STJ, retira-se: "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp n. 2.038.445/DF, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-03-2023). Nesse cenário, constata-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a apreciação do ajuste celebrado e o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Quanto à terceira e quinta controvérsias, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Assim, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AREsp n. 3.009.193/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 1º-12-2025). Quanto à sexta, sétima e oitava controvérsias, veda-se a admissão do recurso especial no que tange aos dispositivos constitucionais supostamente violados, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à nona controvérsia, a ascensão do recurso é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, tendo em vista que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Merece destaque o seguinte julgado: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à décima controvérsia, o reclamo não merece admissão, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a parte recorrente não demonstrou que o acórdão impugnado tenha julgado “válido ato de governo local contestado em face de lei federal”, o que inviabiliza a própria compreensão da tese recursal. Consta precedente: Não restou demonstrada, de forma clara e fundamentada, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. A deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.811.646/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 20-8-2025). Em razão da inadmissão do recurso especial, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968079/SC (2025/0225023-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) APELADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI (EXECUTADO) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, em observância ao art. 346 do Código de Processo Civil, intimo a executada JANAINA CRISTINA BERTOLANI acerca da sentença prolatada no evento 51, SENT1, complementada pela decisão de evento 60, SENT1, que rejeitou os embargos de declaração, bem ainda para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 64, APELAÇÃO1. "RELATÓRIO O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ajuizou execução extrajudicial em face de JANAINA CRISTINA BERTOLANI objetivando cobrar dívida representada por notas promissórias vinculadas ao contrato de prestação de serviço. Apesar do acordo formulado no evento 27, não cumprido, a parte passiva não foi citada. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca de possível ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), conforme exposto no evento 45. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, I, do CPC. Notadamente, a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes. 80 - Apelação Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC Trata-se de tema preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova oral em audiência ou mesmo a realização de exame pericial, de modo a justificar o imediato ingresso no mérito da causa. O título deve ser líquido, certo e vencido para ser exigível e, assim, viabilizar a propositura da ação de execução, sob pena de nulidade que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme arts. 485, VI, 783 e 798, I, 'a', e 803, I, do CPC. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “a ausência de título executivo ou de título executivo líquido, torna nula a execução, nulidade que pode ser declarada de ofício” (TJSC, AC 42.317, Newton Trisotto). No caso concreto, a petição inicial veio acompanhada das notas promissórias e contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (evento 48). Ao que consta, os referidos valores das notas decorreram de contrato de prestação de serviços de renegociação/intermediação financeira pela parte ativa, firmado em 21/07/2014. De acordo com tal ajuste, a requerente envidaria esforços para reduzir a dívida contraída pelo requerido, então na ordem de R$ 21.705,22, mediante contatos com a instituição financeira credora. A contraprestação foi fixada em R$ 1.600,00 de entrada, mais 20% sobre o valor efetivamente reduzido da dívida, consoante cláusula quinta do instrumento. No entanto, em que pese a efetiva prestação do serviço, com benefício para o requerido, a contraprestação contratada não pode ser exigida, por se tratar de ajuste nulo, o que contamina os títulos de crédito respectivos, de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente. Isso porque, de acordo com recentes precedentes, a intermediação para a renegociação de dívidas, nos precisos moldes do contrato ora em questão, é atividade privativa de advogado, devendo ser exercida de acordo com o regramento da referida profissão, sendo vedado sua prestação por pessoa jurídica, a exemplo do que ocorreu no presente caso. Corroborando o exposto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CREDORA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DO DECISUM NESTA INSTÂNCIA. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO JULGADO COLEGIADO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INTERNOS DO ACÓRDÃO E A SUA CONCLUSÃO. SÚMULA 56 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO QUE DEU CAUSA A EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE BUSCAVA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO ENCERRAVA NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO (CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS MEDIANTE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E COM PODERES PARA SUBCONTRATAÇÃO DE ADVOGADO EM NOME DA CLIENTE). INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ADVOGADA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PLEITO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA PROCESSUAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011526-09.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2023; grifado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. TÍTULOS EMITIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EXTRAJUDICIAIS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. PRÁTICA IRREGULAR. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. VÍCIO QUE MACULA AS CAMBIAIS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 803, I, E ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016942-66.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023; grifado). Como a presente execução está aparelhada em nota promissória com origem em um contrato de prestação de serviços eivado de nulidade (negócio jurídico nulo), não há título executivo válido. Logo, a execução é nula, devendo ser extinta." DISPOSITIVO Do exposto, RECONHEÇO a ausência de título executivo e, em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, 771, parágrafo único, 783, 803, I, e 924, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) ativa, porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Diante deste parâmetro, a parte não faz jus ao benefício, porquanto os documentos apresentados não são suficientes para concessão do benefício. Ademais, a exequente possui várias filiais espalhadas pelo Estado e, apesar das dívidas, ainda há patrimônio considerável. A comprovação de que a empresa possui débitos fiscais, registros negativos em cadastros de proteção ao crédito, assim como outras despesas, não são circunstâncias que, por si só, ensejam automaticamente o deferimento da justiça gratuita. Registro que a parte autora figura no polo ativo de diversas demandas, motivo pelo qual a via judicial é de frequente acesso, constituindo ônus inerente à atividade desempenhada, do qual a empresa não pode se escusar sob o manto da gratuidade da justiça apenas visando à redução de seus custos operacionais. Assim, concluo que a parte não ostenta hipossuficiência ao ponto de necessitar que o estado custeie seu processo com a verba dos pagadores de tributos, externalizando os custos de sua demanda para o restante da sociedade. Com efeito, tal benesse deve ser restrita às pessoas que realmente não têm acesso à justiça, caso não lhes seja assegurada a gratuidade integral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." "RELATÓRIO A parte ativa opôs embargos de declaração em face da deliberação de evento 51, objetivando retificação/complementação no(s) ponto(s) em que extinguiu o feito por inexigibilidade da dívida, sucumbência, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o(s) ponto(s) questionado(s) foi(ram) objeto de análise/deliberação no evento 51. Ressalto que a sentença esclareceu os motivos que levaram à improcedência da demanda, uma vez que o ajuste é nulo, não podendo ser exigido por se tratar de atividade privativa de advogado. Registro, também, que a embargante pretende rediscutir o entendimento adotado por este juízo, situação vedada em sede de embargos. Cabe destacar que eventual insurgência quanto à análise da prova ou à conclusão judicial deve ser ventilada perante a instância superior, através da modalidade recursal pertinente. DISPOSITIVO Do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA EXECUTADO: JANAINA CRISTINA BERTOLANI EDITAL Nº 310064711903 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JANAINA CRISTINA BERTOLANI, CPF: 043***.***-59 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS para recorrer(em), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, bem como para se manifestar sobre a APELAÇÃO, no mesmo prazo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Parte Dispositiva da Sentença: " Do exposto, RECONHEÇO a ausência de título executivo e, em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, 771, parágrafo único, 783, 803, I, e 924, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC.Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303281-57.2019.8.24.0008/SC Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) ativa, porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade.Diante deste parâmetro, a parte não faz jus ao benefício, porquanto os documentos apresentados não são suficientes para concessão do benefício. Ademais, a exequente possui várias filiais espalhadas pelo Estado e, apesar das dívidas, ainda há patrimônio considerável. A comprovação de que a empresa possui débitos fiscais, registros negativos em cadastros de proteção ao crédito, assim como outras despesas, não são circunstâncias que, por si só, ensejam automaticamente o deferimento da justiça gratuita. Registro que a parte autora figura no polo ativo de diversas demandas, motivo pelo qual a via judicial é de frequente acesso, constituindo ônus inerente à atividade desempenhada, do qual a empresa não pode se escusar sob o manto da gratuidade da justiça apenas visando à redução de seus custos operacionais.Assim, concluo que a parte não ostenta hipossuficiência ao ponto de necessitar que o estado custeie seu processo com a verba dos pagadores de tributos, externalizando os custos de sua demanda para o restante da sociedade. Com efeito, tal benesse deve ser restrita às pessoas que realmente não têm acesso à justiça, caso não lhes seja assegurada a gratuidade integral.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se." "Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC.Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC.Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.".

05/09/2024, 00:00

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