Execução de Título Extrajudicial 0301726-13.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCondomínioExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE

CNPJ

Autor

JOSE NATAN FERNANDES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK

OAB/SC 34851·CPF·Representa: Autor

KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK

OAB/SC 034851·CPF·Representa: Autor

KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK

OAB/SC 034851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

02/06/2026, 11:29

Petição

19/05/2026, 14:52

Confirmada

19/05/2026, 00:01

Confirmada

18/05/2026, 02:32

Publicação

12/05/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC RELATOR: CINTIA RANZI ARNT EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 07/05/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:41

Petição

17/03/2026, 14:26

Publicação

24/02/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(227)

Petição

02/06/2026, 11:29

Petição

19/05/2026, 14:52

Confirmada

19/05/2026, 00:01

Confirmada

18/05/2026, 02:32

Publicação

12/05/2026, 02:49

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC RELATOR: CINTIA RANZI ARNT EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 07/05/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:41

Petição

17/03/2026, 14:26

Publicação

24/02/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:54

Petição

19/02/2026, 12:38

Publicação

27/01/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativa da consulta ao sistema Renajud e a petição de evento 216, fica intimada a parte exequente para em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caso o imóvel possua registro de alienação fiduciária, a parte exequente deverá informar se possui interesse na penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao referido imóvel, bem como para indicar a qualificação e endereço do(s) credor(es) fiduciário(s). Fica intimada a parte exequente também para, no mesmo prazo, apresentar planilha com o valor atualizado do débito.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 13:01

Ato ordinatório

23/01/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:41

Documento (Certidão)

22/01/2026, 14:32

Petição

10/12/2025, 13:08

Petição

17/11/2025, 19:16

Publicação

17/11/2025, 04:22

Publicação

17/11/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão de evento 167, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC RELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 13/11/2025 - Juntada de certidão

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:03

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:12

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:12

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:11

Documento (Certidão)

13/11/2025, 15:39

Expedida/Certificada

13/11/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:04

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:28

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 13:26

Movimentação processual

05/08/2025, 14:15

Petição

17/06/2025, 15:29

Publicação

28/05/2025, 14:10

Petição

27/05/2025, 16:31

Confirmada

27/05/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE ADVOGADO(A): KAROLINA ZACCHI SOUZA WALTRICK (OAB SC034851) DESPACHO/DECISÃO I. Realizada a tentativa de penhora online, via Sistema Sisbajud, obteve-se o bloqueio parcial, no valor de R$ 640,02 (evento 175.1). A parte executada pugnou pela liberação do valor bloqueado em suas contas, ao argumento de que o montante é inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos e que a impenhorabilidade de tal valor independe do tipo de conta bancária (evento 184.1). Pois bem. O pedido da parte executada merece prosperar. Em que pese não estar cabalmente comprovado que os valores estejam depositados em conta poupança ou que sejam de natureza salarial, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso." (STJ, REsp 1941072/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 08/04/2022), razão pela qual a quantia penhorada deve ser liberada. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC, evidenciada a impenhorabilidade dos valores penhorados, DESCONSTITUO a penhora realizada em ativos financeiros. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte executada. Caso seja necessário, o cartório judicial deverá pesquisar o número da conta bancária do executado, por meio do Sisbajud, para viabilizar a expedição do alvará, sem necessidade de nova conclusão. II. No mais, cumpra-se integralmente a decisão do evento 167.1. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:24

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:24

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:46

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:35

Petição

22/05/2025, 14:22

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:31

Expedida/Certificada

21/05/2025, 10:25

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:57

Expedida/Certificada

19/05/2025, 11:34

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 15:03

Petição

14/03/2025, 14:21

Petição

14/03/2025, 14:09

Confirmada

14/03/2025, 14:09

Expedida/certificada

13/03/2025, 17:42

Outras Decisões

13/03/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 14:48

Petição

02/12/2024, 17:23

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2024, 16:25

Petição

31/10/2024, 15:16

Confirmada

31/10/2024, 15:16

Expedida/certificada

29/10/2024, 13:32

Documento (Edital)

26/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

05/10/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 16:32

Publicação

06/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAUDADE EXECUTADO: JOSE NATAN FERNANDES DIAS EDITAL Nº 310064724614 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE NATAN FERNANDES DIAS, CPF ***.231.684-**. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Valor do Débito: R$ 37.072,94. Data do Cálculo: 31/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301726-13.2016.8.24.0007/SC

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 18:30

Sem descrição

30/08/2024, 13:06

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 16:29

Petição

13/07/2024, 20:04

Confirmada

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/06/2024, 16:03

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:49

Expedida/Certificada

08/04/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:05

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 13:51

Documento (Certidão)

19/02/2024, 18:53

Expedida/Certificada

10/01/2024, 12:29

Documento (Certidão)

21/11/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2023, 16:05

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:12

Petição

29/08/2023, 21:18

Confirmada

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2023, 16:56

Ato ordinatório

17/08/2023, 16:56

Petição

17/07/2023, 18:59

Confirmada

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/06/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 18:19

Documento (Certidão)

26/06/2023, 16:30

Expedida/Certificada

10/05/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:52

Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2023, 17:47

Documento (Certidão)

11/01/2023, 19:14

Documento (Certidão)

30/11/2022, 19:02

Documento (Certidão)

07/11/2022, 16:59

Petição

11/10/2022, 18:24

Confirmada

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 17:32

Expedição de documento (Carta de ordem)

26/09/2022, 11:00

Petição

20/09/2022, 11:19

Confirmada

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2022, 13:09

Petição

08/08/2022, 11:16

Confirmada

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2022, 19:54

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 16:04

Petição

20/04/2022, 15:19

Confirmada

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 14:25

Petição

23/11/2021, 15:49

Confirmada

01/11/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:47

Documento (Certidão)

22/10/2021, 13:46

Mero expediente

18/10/2021, 12:15

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 12:11

Petição

30/06/2021, 14:47

Confirmada

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2021, 14:39

Petição

14/05/2021, 17:22

Documento (Informações)

13/05/2021, 16:24

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 15:51

Confirmada

30/04/2021, 23:59

Petição

23/04/2021, 20:57

Confirmada

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/04/2021, 16:43

Expedida/certificada

12/04/2021, 16:43

Mero expediente

12/04/2021, 16:43

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:26

Petição

28/01/2021, 17:54

Confirmada

21/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2020, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 17:28

Petição

25/11/2020, 15:36

Confirmada

01/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/10/2020, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2020, 12:43

Documento (Certidão)

23/09/2020, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2020, 18:50

Petição

27/07/2020, 19:06

Confirmada

06/07/2020, 23:59

Petição

30/06/2020, 16:37

Expedida/certificada

26/06/2020, 14:10

Confirmada

20/06/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

10/06/2020, 13:36

Expedida/certificada

10/06/2020, 13:36

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 16:55

Petição

10/05/2020, 21:37

Confirmada

08/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2020, 12:32

Documento (Certidão)

25/04/2020, 00:50

Documento (Mandado)

31/01/2020, 14:02

Documento (Certidão)

31/01/2020, 14:02

Documento (Mandado)

31/01/2020, 14:01

Documento (Certidão)

31/01/2020, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2019, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2019, 16:28

Petição

26/09/2019, 11:00

Decurso de Prazo

20/09/2019, 06:13

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 20:15

Documento (Outros documentos)

30/08/2019, 13:36

Publicação

29/08/2019, 08:31

Documento (Informações)

27/08/2019, 20:05

Ato ordinatório

27/08/2019, 16:30

Mero expediente

10/06/2019, 18:58

Conclusão (para decisão)

08/04/2019, 14:57

Petição

27/03/2019, 10:45

Publicação

07/03/2019, 13:38

Documento (Informações)

01/03/2019, 13:42

Ato ordinatório

28/02/2019, 18:07

Documento (Mandado)

08/11/2018, 10:31

Documento (Certidão)

08/11/2018, 10:31

Documento (Mandado)

08/11/2018, 10:29

Documento (Certidão)

08/11/2018, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2018, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2018, 17:48

Petição

17/05/2018, 17:31

Publicação

04/05/2018, 13:21

Documento (Informações)

02/05/2018, 13:19

Ato ordinatório

02/05/2018, 12:58

Documento (Certidão)

09/01/2018, 13:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2018, 13:27

Publicação

01/12/2017, 13:51

Documento (Informações)

23/11/2017, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2017, 16:24

Documento (Certidão)

22/11/2017, 16:24

Mero expediente

22/11/2017, 16:24

Conclusão (para despacho)

17/11/2017, 14:43

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 23:09

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 15:03

Documento (Outros documentos)

26/10/2017, 13:35

Cálculo

26/10/2017, 13:35

Publicação

09/10/2017, 12:07

Documento (Informações)

05/10/2017, 13:07

Outras Decisões

04/10/2017, 17:59

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 12:59

Documento (Outros documentos)

25/03/2017, 06:48

Publicação

14/03/2017, 11:19

Documento (Informações)

10/03/2017, 17:48

Mero expediente

01/07/2016, 14:37

Conclusão (para despacho)

24/06/2016, 20:34

Distribuição (sorteio)

24/06/2016, 19:14

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

•05/09/2024, 00:00