Execução de Título Extrajudicial 0301730-46.2019.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301730-46.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301730-46.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) ADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE ADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (evento 429), em face da decisão do evento 296, alegando, em síntese, omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação da parte embargada (evento 437). DECIDO. Acolho em parte os embargos de declaração, para suprir a omissão e analisar o pedido de prescrição intercorrente, para acrescentar, ao primeiro parágrafo da decisão do evento 420, os seguintes argumentos em relação à prescrição intercorrente. Embora tenham ocorrido períodos de suspensão e arquivamento do feito, foram realizadas sucessivas tentativas de penhora, que resultaram em atos constritivos, ainda que sobre valores impenhoráveis. Entendo que tais atos são suficientes para interromper o curso da prescrição intercorrente. É o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. 1) ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). DEMANDA AJUIZADA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE QUE, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, SEMPRE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS A TEMPO E MODO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2) APONTADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO EXECUTADO CONSISTENTE NA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. CIRCUNSTÂNCIA QUE BEM SE AMOLDA À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 243 DO CÓDIGO CIVIL. RITO PROCESSUAL CORRETAMENTE ADOTADO. 3) PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA ORIGINÁRIA QUE FOI INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE QUANDO FINALIZADO O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. NO MAIS, CITAÇÃO DA AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA SUPRIDA PELO JUÍZO, DADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, INCLUSIVE NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 4) ALEGADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXEQUENTE QUE, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, APRESENTOU A COTAÇÃO DAS SACAS DE SOJA COBRADAS. CREDOR QUE TEM O DIREITO DE RECEBER O VALOR DA COISA, CASO ELA NÃO LHE SEJA ENTREGUE PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 809 DO CPC. PARTE EXECUTADA QUE, AO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEQUER IMPUGNOU OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, AI 5065331-24.2025.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, julgado em 06/11/2025) (Grifei) Assim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente neste momento. Diante do exposto, Acolho em parte os embargos de declaração (evento 429), para suprir a omissão quanto à análise do pedido de prescrição intercorrente, porém rejeito o pedido, mantendo-se a decisão nos demais termos. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301730-46.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) ADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE ADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, considerando a decisão do evento 296 e a natureza do título constata-se que não se operou a prescrição intercorrente. Sustenta a executada Ana Carla Amaral (evento 385) a impenhorabilidade prevista no art. 54, §3º, do CPC, ao fundamento de que a ordem judicial atingiu na conta Nubank valores provenientes da atividade de vendedora de empréstimos, de natureza impenhorável. Localizados ativos financeiros em contas do devedor por meio do Sisbajud, cabe ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, alegando a impenhorabilidade da verba ou o excesso, conforme art. 854, § 3º, I e I, do CPC, que dispõe: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dentre as quantias impenhoráveis, além de outras hipóteses, o art. 833 do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nas consultas às contas e investimentos da executada, de forma repetitiva, foram localizados R$ 3.251,03, junto ao Nu Pagamentos - IP e R$ 0,10 no Mercado Pago IP Ltda. Em que pese os argumentos da executada Ana Carla Amaral, os documentos apresentados não comprovam a natureza do valor tornado indisponível. Portanto, indefiro o pedido e mantenho a indisponibilidade, devendo ser expedido alvará em favor da exequente, após o decurso do prazo. Ainda, apresentada impugnação também pela executada Rosângela Moreira (evento 398), na qual sustenta que o bloqueio judicial atingiu verba impenhorável relativa ao saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal e também oriundos dos serviços prestados como diarista no Nubank. Verifica-se que nas consultas às contas e investimentos da executada, de forma repetitiva, foram localizados R$ 163,64 na Caixa Econômica Federal e R$ 13,16 no Nu Pagamentos - IP. Comprovada a origem do valor tornado indisponível, acolho o pedido e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Com ao relação ao restante. visto que irrisório, também restitua-se à executada Rosângela Moreira, de imediato, através de alvará judicial. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

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