Ação Penal - Procedimento Sumário 5003051-29.2024.8.24.0072 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003051-29.2024.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Réu revel citado por edital

07/10/2024, 13:58

Mudança de Parte

07/10/2024, 13:56

Documento (Edital)

05/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

25/09/2024, 03:00

Publicação

09/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ HENRIQUE SPERANDIO EDITAL Nº 310064628288 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR Citando(a): LUIZ HENRIQUE SPERANDIO, CPF 803.081.809-25, data de nascimento 05/09/1961, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, os crimes previstos no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 2 (duas) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 2300301784141 -, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 3 (três) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030184732 -, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 3 (três) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030208933 - art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 8 (oito) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030216103 -, e art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030255184. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003051-29.2024.8.24.0072/SC

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:22

Confirmada

29/08/2024, 15:22

Expedida/certificada

29/08/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:29

Confirmada

26/08/2024, 16:29

Documentos

•06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ HENRIQUE SPERANDIO EDITAL Nº 310064628288 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR Citando(a): LUIZ HENRIQUE SPERANDIO, CPF 803.081.809-25, data de nascimento 05/09/1961, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, os crimes previstos no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 2 (duas) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 2300301784141 -, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 3 (três) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030184732 -, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 3 (três) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030208933 - art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 8 (oito) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030216103 -, e art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) - referente ao delitos descritos no Termo de Inscrição em Dívida n. 230030255184. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003051-29.2024.8.24.0072/SC

06/09/2024, 00:00

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Réu revel citado por edital

Mudança de Parte

Documento (Edital)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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