Procedimento Comum Cível 0300579-59.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300579-59.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300579-59.2016.8.24.0036/SC AUTOR: INFRASUL  INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) ADVOGADO(A): SILVIO MUND CARREIRAO (OAB SC007576) DESPACHO/DECISÃO I – Com o retorno dos autos a este Juízo, após o julgamento de procedência do recurso de apelação interposto pela autora, as partes foram intimadas para especificação dos pontos controvertidos e das provas em relação às quais possuem interesse (Evento 84). A autora elencou as questões controvertidas, requereu a realização de prova oral, indicou o rol de testemunhas a serem ouvidas e requereu depoimento pessoal (Evento 88). O Município, por sua vez, indicou testemunha a ser ouvida (Evento 89). II – Não havendo questões processuais pendentes, DEFINO como principais pontos controvertidos e como questões de direito relevantes para o deslinde do feito, sem exclusão de outros: a) o prazo prescricional aplicável à demanda; b) a forma de operacionalização do pagamento por serviços prestados pela parte autora à parte; c) a existência de valores pagos a destempo; e d) eventual montante indenizatório nesse tocante, inclusive consectários legais incidentes sobre a quantia. O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. III – Para elucidação de tais questões, além da prova documental já encartada, DEFIRO a produção de prova oral. IV – Considerando que a ré é pessoa jurídica de direito público e que sua oitiva é promovida tão somente por meio do respectivo representante legal, há fundada dúvida se é pertinente a oitiva do representante legal do Município de Jaraguá do Sul, conforme requerido no Evento 88. No entanto, a fim de evitar alegações posteriores de nulidade por cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar em relação a que fatos pretende a oitiva do representante da parte ré, requerida no Evento 88. Após, retornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição

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