Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5037341-62.2020.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5037341-62.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DAVID PEREIRA FRAGA EDITAL Nº 310024728927 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Intimando(a)(s): DAVID PEREIRA FRAGA Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO David Pereira Fraga ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tráfico de drogas (art. 33, §4º da Lei 11.343/06). 3.2. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época dos fatos, em favor de entidade beneficente cadastrada nesta Comarca e que será indicada na fase de execução desta sentença, na forma dos artigos 45 e 46 do Código Penal.3.3. Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. A pena de multa deve ser paga na forma dos artigos 50 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais. 3.4. Em observância à situação econômica do Acusado, 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5037341-62.2020.8.24.0023/SC defiro o pedido de justiça gratuita (evento 33), o que enseja na suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo 3.º do Código de Processo Penal c/c o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, ressalto que tal benefício não abrange a pena de multa, a qual deverá ser paga na supracitada forma. 3.5. Nos termos do §1º do art. 387 do CPP, CONCEDO ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, desde que por outro processo não se encontre recolhido ao sistema prisional. Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/06/2022, 00:00

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS02CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000353-06.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 535,75

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)