Execução de Título Extrajudicial 0304175-58.2015.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304175-58.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pela Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. O oficial de justiça não encontre os executados, arrestar-lhe-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art.653 CPC). Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Autorizo que a citação e a penhora poderã

10/09/2015, 18:56

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50069958620258240045/SC

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 311 e 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(42)