Procedimento Comum Cível 0000611-85.2012.8.24.0034 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000611-85.2012.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219874/SC (2025/0180930-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EGON SEHN RECORRENTE: ILSE HELENA FRANZ SEHN ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 PAULO CÉSAR LOEBENS - SC033668 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EGON SEHN E OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 1.302e): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-493. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO ESTADO. 1.1) PRESCRIÇÃO. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC/2002, NOS TERMOS DO TEMA N. 1.019 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECADENAL NÃO TRANSCORRIDO. 1.2) MÉRITO. FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE DA ÁREA EFETIVAMENTE IMPLANTADA. LAUDO PERICIAL QUE DEVERÁ SER COMPLEMENTADO EM LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA. ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. “MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO” QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PRECEDENTES. 1.3) CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGA A INDENIZAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 2) RECURSO DOS AUTORES. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPOSSAMENTO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1901-30/1999. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. TEMA 282 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A ÁREA A SER INDENIZADA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.325/1.335e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 11, 489, § 1°, IV, VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil – deixou de indicar nos autos a prova de que a área apurada pela perícia teria sido apenas projetada. Aduz, ainda, obscuridade no acórdão porquanto a Corte a qua deixou de se manifestar com precisão se a faixa de domínio seria limitação administrativa ou se trata de bem público. Com contrarrazões (fls. 1.391/1.395e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.398/1.399e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fls. 1.440e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.457/1.465e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da Alegação de Vício Integrativo Os Recorrentes sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de indicar nos autos a prova de que a área apurada pela perícia teria sido apenas projetada e contradição porquanto a Corte a qua deixou de se manifestar se a faixa de domínio seria limitação administrativa ou bem público. Ao prolatar o acórdão recorrido e mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de não ser devida indenização pela faixa de domínio projetada e que a faixa de domínio efetivamente implantada seria apurada em liquidação de sentença, oportunidade em que seria solicitados esclarecimentos à perita (fls. 1.292/1.294e): O Estado alega que não cabe indenização pela faixa de domínio projetada, mas não implantada. (...) Data venia, o entendimento desta Corte é de que a área a ser indenizada é aquela efetivamente tomada pela obra pública. (...) A metragem da faixa de domínio descrita no Decreto Expropriatório consiste em uma mera intenção de utilização, que muitas vezes não é totalmente aproveitada. A perita indicou que a faixa de domínio efetivamente implantada tem largura de 40 metros, mas retirou tal informação do decreto de utilidade pública e não apresentou medições precisas ou outros dados que a corroborassem: (...) O caminho é acolher em parte o pedido do Estado para determinar que, em sede de liquidação de sentença, seja apurada a exata área implantada, mediante a solicitação de esclarecimentos à perita. (...) Esta Corte tem o entendimento de que "Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)". (AC n. 0002986-27.2013.8.24.0001, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). A indenização deve ser limitada à área efetivamente ocupada pela rodovia, desconsiderando-se a faixa não edificável, que se caracteriza apenas como limitação administrativa. A perita menciona apenas a faixa de domínio projetada e seus reflexos na propriedade dos autores. Todavia, não esclarece a área da pista de rolamento e dos elementos marginais que invadiram a propriedade privada (autos originários, Eventos 519 e 531). (...) Faltam evidências técnicas de que a faixa de domínio implantada corresponda exatamente àquela mencionada no Decreto Expropriatório, sendo insuficiente, para essa comprovação, uma simples mensagem eletrônica (autos originários, Evento 519, LAUDO1, f. 3 – destaque meu). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. em 9.5.2023, DJe de 12.5.2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.301e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/11/2025, 00:00

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Custas

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