Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000950-35.2023.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

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Internação compulsóriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Meleiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE ARLEI ROCHA

CPF

Autor

SERGIO VITOR ROCHA

Autor

VALNEI ROCHA

Autor

MUNICÍPIO DE MELEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC 41285·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC 041285·CPF·Representa: Autor

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC 028751·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC 041285·CPF·Representa: Réu

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC 028751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 10:58

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 10:58

Petição

11/05/2026, 08:14

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 03:54

Petição

29/04/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC (originário: processo nº 50004007420228240175/SC) RELATOR: Raphael Cesar Rezende EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 28/04/2026 - Juntado(a) Evento 135 - 28/04/2026 - Juntado(a) Evento 134 - 28/04/2026 - Juntado(a)

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:19

Sem descrição

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:17

Todas as movimentações(131)

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 10:58

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 10:58

Petição

11/05/2026, 08:14

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 03:54

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC (originário: processo nº 50004007420228240175/SC) RELATOR: Raphael Cesar Rezende EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 28/04/2026 - Juntado(a) Evento 135 - 28/04/2026 - Juntado(a) Evento 134 - 28/04/2026 - Juntado(a)

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:19

Sem descrição

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:17

Petição

13/04/2026, 16:33

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes, para eventual manifestação, acerca do inteiro teor das minutas de Requisições de Pagamentos de Precatórios - eventos 118, 119 e 120, conforme preceitua o art. 7º, §6º da Resolução-CNJ 303/2019, no prazo de 1 (um) dia. Decorrido o prazo, a mesma será assinada pelo Magistrado, com posterior encaminhamento para pagamento.

01/04/2026, 00:00

Petição

31/03/2026, 15:05

Confirmada

31/03/2026, 15:05

Confirmada

31/03/2026, 15:05

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:34

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:34

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:34

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:34

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:34

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:30

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:12

Petição

09/03/2026, 14:04

Petição

02/03/2026, 16:09

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 03:42

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:50

Petição

12/02/2026, 14:25

Publicação

12/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado, discriminando o valor que caberá a cada um dos exequentes, a fim de viabilizar a requisição de pagamento por precatório.

12/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 16:44

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:46

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:46

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:46

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:46

Petição

11/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de expedição de precatório, ficando o levantamento dos valores condicionado à comprovação da quitação do tributo incidente (ITCMD). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários já solicitados no evento 48.1 a fim de viabilizar a expedição da requisição. Após, expeça-se o requisitório para pagamento por precatório, observada a condicionante acima para o levantamento dos valores.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:12

Mero expediente

10/02/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:21

Petição

09/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:48

Confirmada

26/12/2025, 00:29

Publicação

18/12/2025, 04:12

Publicação

17/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: VALNEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) EXEQUENTE: JOSE ARLEI ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe os dados bancários já solicitados no evento 48.1; b) comprove a instauração do inventário e a partilha do crédito executado, bem como o recolhimento do ITCMD incidente. Ressalte-se que tais exigências decorrem da própria natureza do crédito transmitido por herança, sendo que o não atendimento ao determinado obstará o levantamento de valores, nos termos da decisão proferida no evento 73.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:28

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:28

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:28

Expedida/Certificada

16/12/2025, 15:22

Expedida/Certificada

16/12/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO Defiro a habilitação dos sucessores indicados (evento 51.1), devendo ser providenciada a retificação do cadastro processual, com a inclusão dos habilitados no polo ativo. Regularizado o polo ativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe os dados bancários já solicitados no evento 48.1; b) comprove a instauração do inventário e a partilha do crédito executado, bem como o recolhimento do ITCMD incidente. Ressalte-se que tais exigências decorrem da própria natureza do crédito transmitido por herança, sendo que o não atendimento ao determinado obstará o levantamento de valores. Cumpridas as providências, expeça-se o necessário para o respectivo pagamento (evento 39.1). Após, voltem conclusos.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:26

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:15

Documento (Certidão)

14/10/2025, 01:04

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:23

Petição

06/10/2025, 21:41

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:18

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos mencionado no evento 53.1, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:00

Petição

08/09/2025, 17:10

Petição

02/09/2025, 10:21

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Publicação

11/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: SERGIO VITOR ROCHA ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, proceda à juntada dos seguintes documentos nos autos: a) Certidão de óbito do de cujus; b) Relação completa e qualificação de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, além de eventual cônjuge, ou termo de inventariante, se houver; e c) Certidão negativa de inventário judicial e extrajudicial em nome do de cujus. Após, voltem conclusos para deliberação.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:33

Petição

19/05/2025, 23:14

Confirmada

11/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/05/2025, 02:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 02:00

Petição

28/04/2025, 08:23

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Retificação de Classe Processual

27/02/2025, 13:00

Petição

26/02/2025, 16:34

Expedida/certificada

26/02/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 14:29

Petição

11/02/2025, 20:33

Petição

11/02/2025, 14:19

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:18

Recebimento

19/12/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO VITOR ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO: MUNICÍPIO DE MELEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): THIAGO MANFREDINI ZANETTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de outubro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO VITOR ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO: MUNICÍPIO DE MELEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): THIAGO MANFREDINI ZANETTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000950-35.2023.8.24.0175/SC (Aditamento: 185) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

06/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2024, 16:22

Ato ordinatório

21/08/2024, 16:15

Petição

20/08/2024, 18:54

Confirmada

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2024, 16:21

Ato ordinatório

26/06/2024, 16:21

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:03

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 20:40

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2024, 21:34

Expedida/Certificada

14/03/2024, 17:14

Mudança de Assunto Processual

13/03/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 12:22

Petição

14/02/2024, 19:38

Confirmada

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2023, 14:44

Outras Decisões

13/12/2023, 14:44

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 13:11

Petição

13/12/2023, 10:33

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 15:14

Outras Decisões

17/10/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 12:37

Distribuição (dependência)

17/10/2023, 11:00

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

•04/10/2024, 00:00

•06/09/2024, 00:00