Execução de Título Extrajudicial 5015819-91.2020.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5015819-91.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

29/05/2026, 03:01

Documento (Edital)

22/05/2026, 03:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 18:20

Petição

08/05/2026, 17:09

Publicação

07/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015819-91.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) ATO ORDINATÓRIO Preliminarmente, CERTIFICO que a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ao evento 167 é tempestiva, conforme se infere em análise aos dados do(s) evento(s) 161 (art. 854, § 3º, do CPC). Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, alínea 'e' da Portaria n. 03 de 2020 deste Juízo de Direito 1, fica intimada a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ao evento 167. ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual. 1. "Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes atos ordinatórios para a formalização das penhoras/remoções deferidas: [...] II – penhoras de ativos financeiros (CPC, art. 835, I), por meio do sistema SISBAJUD: [...] e) em caso de impugnação do executado, a intimação do exequente para manifestação (CPC, art. 9.º), no prazo de 05 dias".

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:59

Petição

05/05/2026, 09:50

Confirmada

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015819-91.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) EXECUTADO: OLECRAM GOLD COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI ADVOGADO(A): DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) EXECUTADO: EBERSON UILSON ROCHA LOPES ADVOGADO(A): DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) EDITAL Nº 310093436962 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito INTIMANDO(A)(S): EBERSON UILSON ROCHA LOPES, CPF: *514230, atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que este Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC efetuou o bloqueio eletrônico de valores (SISBAJUD), na importância de R$ 121,34 (cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), de sua titularidade. Outrossim, fica(m) INTIMADO(S) para que, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifeste(m)-se a respeito da constrição (artigo 854, §§ 1º e 2º, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015819-91.2020.8.24.0018/SC EXEQUENTE: CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra OLECRAM GOLD COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI e EBERSON UILSON ROCHA LOPES. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) por edital (ev(s). 115). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução (ev(s). 118). Não houve até o momento, nestes autos, o deferimento de ordem de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(ram) exceção de pré-executividade (ev(s). 131). Aduziu(ram): 1) a prescrição quinquenal de todas as parcelas vencidas anteriores a 05-09-2019; 2) o excesso de execução. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o acolhimetno da exceção. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 136) requereu(ram) a rejeição da exceção. DECIDO. A exceção de pré-executividade conforma a medida defensiva cabível quanto às questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (secundum eventus probationis) (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Tal objeção, todavia, não é sucedânea de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença e, como visto, tem limite cognoscível restrito. A prescrição é a perda da pretensão de exercer ou de exigir determinado direito, em decorrência do decurso do tempo, conforme parâmetros legais. Para a hipótese de ação de execução, cobrança ou monitória fundada em contrato ou instrumento público ou particular representativo de dívidas líquidas, a prescrição está disciplinada de acordo com o disposto no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 anos, contados do dia seguinte à data do vencimento do título. Neste caso: I) das matérias aduzidas pelo(a)(s) executado(a)(s) ao(à) ev(s). 131, apenas a da prescrição configura questão de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício e sem dilação probatória (secundum eventus probationis). II) a pretensão é relativa a instrumento particular representativo de dívidas líquidas (ev(s). 01, doc(s). 04), de modo que incide o prazo prescricional de 05 anos; III) o termo inicial da prescrição deve ser considerado o(a) data do vencimento da última parcela indicada no contrato, que é 15-03-2024, considerando a primeira parcela era 15-03-2018, e foi estabelecido o pagamento em 72 parcelas mensais (06 anos); IV) somasse o prazo disposto na Lei n. 14.010/2020, o período compreendido entre 10-06-2020 e 30-10-2020 no qual a contagem dos prazos prescricionais foi impedida/suspensa em razão da pandemia de COVID; V) em 14-08-2020 foi publicada a decisão que determinou a citação do(a)(s) executado(a)(s) para pagamento, bem como interrompeu a prescrição (CC, art. 202, I), que retroage à data de propositura da ação (CPC, art. 240, § 1.º); VI) desde o início do prazo de prescrição (23-07-2020) até a citação (12-09-2024) transcorreu o prazo de 04 anos e 01 mês; VII) a citação por edital ocorreu na data de 12-09-2024, dentro do prazo legal, sem quaisquer desídias do(a)(s) exequente(s); VIII) a demora na citação foi causada exclusivamente pelo serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3.º); Logo, não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos à execução opostos por pessoa representada por curador especial, em face de Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, em liquidação. O embargante alegou prescrição da pretensão executiva, adimplemento substancial e negativa geral. A sentença rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Houve fixação de honorários ao curador especial. O embargante interpôs apelação, sustentando a ocorrência de prescrição direta, com base no vencimento da última parcela contratual em 28/01/2018 e citação válida apenas em 09/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 28/01/2018; (II) SE A CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 2025 SERIA INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR TER OCORRIDO FORA DO PRAZO LEGAL; (III) SE A SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020 DEVE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PRAZO; (IV) SE HOUVE DILIGÊNCIA SUFICIENTE POR PARTE DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, AFASTANDO A INÉRCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 4. A LEI N. 14.010/2020 SUSPENDEU OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020, DEVENDO ESSE PERÍODO SER ACRESCIDO AO PRAZO QUINQUENAL. 5. A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO FINAL, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO LEGAL. 6. A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE, QUE DILIGENCIOU PARA LOCALIZAR O EXECUTADO, SENDO A MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 106) E DO TJSC RECONHECE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS ALHEIOS À PARTE, NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 8. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE A PARTE TENHA PROMOVIDO A CITAÇÃO NOS PRAZOS LEGAIS, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 9. NÃO SE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 11. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS, CONFORME RESOLUÇÃO CM/TJSC Nº 5/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR INICIA-SE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 2. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020 DEVE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PRAZO. 3. A DEMORA NA CITAÇÃO, QUANDO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DESDE QUE A PARTE TENHA PROMOVIDO A CITAÇÃO NOS PRAZOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, I; ART. 202, I; CPC/1973, ART. 219, §§ 1º A 4º; CPC/2015, ART. 240, §§ 1º A 4º; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; TJSC, APELAÇÃO N. 5001016-92.2023.8.24.0020, REL. TORRES MARQUES, J. 30/01/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5006210-87.2021.8.24.0135, REL. ELIZA MARIA STRAPAZZON, J. 15/08/2024; TJSC, APCIV N. 5015178-10.2025.8.24.0930, REL. GUILHERME NUNES BORN, J. 16/10/2025. (TJSC, ApCiv 5062230-02.2025.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão RODOLFO TRIDAPALLI, julgado em 06/11/2025) JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência direta do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível presumir, em favor do réu revel representado por curador especial, a necessidade de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PORTADOR DO CHEQUE QUE PODE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 15, 21, 47, I E II E 51 DA LEI Nº. 7.357/85. PREFACIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ASSISTÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. "[...] Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AREsp. n. 10183/MG, rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 24-3-2015)" HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0503713-66.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2019). Desse modo, como não há prova suficiente da hipossuficiência da parte executada, o indeferimento da benesse é a medida adequada. Importa esclarecer que não é necessário o adiantamento de custas ou de despesas pelo curador, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à Justiça em desfavor do curatelado (CRFB, art. 5.º, XXXV). HONORÁRIOS DO(A) CURADOR(A) ESPECIAL Com base na no artigo 9.º, II, da Resolução CM n. 05/2019, diante da nomeação do(a)(s) curador(a) especial e de modo a considerar o trabalho realizado ao(à)(s) ev(s). 131, reputo possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor deste(a), exclusivamente para o ato (exceção de pré-executividade). Ademais, os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 e 1/2 do valor mínimo previsto (Resolução CM n. 05/2019, art. 8.º, § 3.º). Por todo o exposto: 1) INDEFIRO a exceção de pré-executividade postulada ao(à)(s) ev(s). 131; 2) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) executado(a)(s) e DISPENSO o(a) curador(a) do dever de adiantamento de custas e despesas processuais; 3) ARBITRO em favor do(a)(s) curador(a) especial do(a)(s) executado(a)(s), a título de honorários, o importe de R$265,00 (Resolução CM n. 05/2019), exclusivamente para o ato (exceção de pré-executividade ao(à)(s) ev(s). 131); 4) efetue-se o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor do(a) curador(a) especial, nos termos da Resolução CM n. 05/2019; 5) DETERMINO que o(a) curador(a) especial permaneça na representação do(a)(s) executado(a)(s); 6) intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 7) decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o(a)(s) exequente(s), pessoalmente e por seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III). Intime(m)-se.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CRISTALFLEX INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA EXECUTADO: OLECRAM GOLD COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI EXECUTADO: EBERSON UILSON ROCHA LOPES EDITAL Nº 310064792213 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito CITANDO(A)(S): (i) OLECRAM GOLD COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI, CNPJ: 20789775000103; e, (ii) EBERSON UILSON ROCHA LOPES, CPF: ***514230**, ambos atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 do CPC). No caso de revelia, será nomeado curador especial ao executado (art. 257, inciso IV do CPC). Valor do Débito: R$ 62.859,39 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos). Data do Cálculo: Conforme petição inicial. Observação: No mesmo prazo para pagamento voluntário, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que em tal requerimento reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916 do CPC). Nesse caso, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º do CPC). Nos termos do art. 827, § 1º do CPC, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015819-91.2020.8.24.0018/SC

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Edital)

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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