Procedimento Comum Cível 0045632-72.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0045632-72.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0045632-72.2012.8.24.0038/SC APELADO: MANARIN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMOLO GASCHO DE SOUZA (OAB SC018437) ADVOGADO(A): JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB SC024132) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): ELCIO ALBERTON ADVOGADO(A): RUI CLAUDIO DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Município de São Francisco do Sul interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 30, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 23, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 506 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de coisa julgada, trazendo a seguinte fundamentação: [...] O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou sua decisão na existência de coisa julgada oriunda de outra ação (n. 0048853-63.2012.8.24.0038), que teria decidido sobre a dinâmica do acidente. Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento merece reparo. A coisa julgada, como instituto processual, opera seus efeitos inter partes, ou seja, vincula apenas aqueles que participaram da relação processual. No caso em tela, a presente ação possui partes distintas daquela em que se formou a coisa julgada, não havendo que se falar em vinculação automática [...]". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz que "a aplicação da teoria do risco administrativo não é absoluta, admitindo-se a exclusão da responsabilidade do ente público, em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega que "o valor da indenização fixado de R$ 96.022,10 (noventa e seis mil, vinte e dois reais e dez centavos) mostra-se excessivo e desproporcional aos danos efetivamente comprovados nos autos". Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta que o acórdão objurgado "divergiu de outros Tribunais, acerca da interpretação da matéria, notadamente no que tange à configuração da responsabilidade civil do ente público, e à fixação do quantum indenizatório". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 6. A adoção de entendimento diverso quanto à presença dos elementos caracterizadores da coisa julgada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.455.291/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022, grifei). Ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1133837 RJ 2017/0168422-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2017, grifei). Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, incidem as Súmulas n. 126/STJ e n. 283/STF, porquanto o insurgente não contestou dispositivos infraconstitucionais (arts. 503 e 505 do CPC) e constitucional (art. 37, § 6º, da CF), por intermédio de recurso próprio, utilizados pelo Órgão Fracionário para fundamentar a decisão combatida. Nessa diretriz: [...] II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido [...]. (AgInt no REsp n. 1674024, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 15.05.2018). Quanto à segunda e terceira controvérsias, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 284/STF. Isso porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, nesses pontos, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado. Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Por fim, quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, porquanto o insurgente não indicou dispositivo legal nem teceu fundamentos a respeito do suposto dissenso pretoriano, limitando-se apenas à citar que o acórdão objurgado "divergiu de outros Tribunais, acerca da interpretação da matéria, notadamente no que tange à configuração da responsabilidade civil do ente público, e à fixação do quantum indenizatório". Nesse sentido: "O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. (AgRg no AREsp 1789971 / SC. Rel. Min. Olindo Menezes" (Des. convocado TRF 1a região). Sexta Turma. J. 11/05/2021) "Na hipótese, verifica-se que os recorrentes, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da CF, não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado, nem mesmo citaram julgados para fins de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula284/STF. Precedentes." (AgRg no AREsp 1789822 / SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Quinta Turma. J. 02/03/2021). Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 30, RECESPEC1. Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

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