Apelação Cível 0307188-68.2014.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0307188-68.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3262092/SC (2026/0188797-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODVAL DA ROSA IUNG ADVOGADOS: CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 LUCAS GONZAGA CENSI - SC040008 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318A GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 NATALIA LERMEN - SC072228 MARIANA GALVANI DE PAULA - SC77288B AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK - SC033942 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 19:44

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:04

Confirmada

27/04/2026, 00:23

Publicação

22/04/2026, 02:35

Confirmada

21/04/2026, 20:11

Petição

20/04/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0307188-68.2014.8.24.0023/SC APELANTE: RODVAL DA ROSA IUNG (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 102, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 90, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 16:17

Confirmada

17/04/2026, 16:17

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:08

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:08

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 09:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0307188-68.2014.8.24.0023/SC APELANTE: RODVAL DA ROSA IUNG (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): JESSE FIALHO MARTINS (OAB SC049008) DESPACHO/DECISÃO Rodval da Rosa Iung interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 79, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar os acórdãos do evento 48, ACOR2 e do evento 69, ACOR2. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, incs. II e IV, do Código de Processo Civil, aduzindo ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão deixou de enfrentar questão relacionada ao "uso de conceito jurídico indeterminado – 'serviço legítimo de militar'" e ao "argumento acerca da natureza militar da prisão". Afirma: Em que pese o r. acórdão recorrido reconhecer o nexo de causalidade direto da doença que resultou na reforma do policial recorrente, afastou-se a responsabilidade objetiva do Estado argumentando: [...] Contudo, inexiste na legislação estadual catarinense a definição daquilo que constitui um “serviço legítimo de militar”, nem a r. decisão precisou de onde extraiu esse conceito para afastar a responsabilidade estatal. Tendo em vista que esse conceito jurídico indeterminado fora utilizado para tanto, era necessário que se prestassem esclarecimentos qual regra jurídica foi utilizada para que se chegasse em tal conclusão, uma vez que é incontroverso nos autos que a prisão do apelante se deu em razão de crime militar e o mesmo foi processado e humilhado em cárcere em quartel militar. [...] Denota-se claramente que o julgado utilizou um segundo conceito jurídico indeterminado para supostamente justificar o uso do primeiro. Tal situação gera nova gama de interpretações jurídicas dúbias. [...] Destarte, necessário o esclarecimento acerca de qual é o conceito jurídico de “serviço legítimo de militar” ou ainda um “efetivo, regular e adequado serviço policial”, apresentando ainda quais supostas normas embasam os referidos conceitos, sob pena de ser caracterizada a decisão como não fundamentada nos termos do inciso II do §1º art. 489 do CPC, devendo a decisão ser anulada para sanar a obscuridade dos conceitos jurídicos indeterminados empregados. [...] A decisão exarada não enfrentou o argumento expedido, na qualidade de que o laudo pericial apontou nexo de causalidade direto da doença ocupacional e a atividade militar. [...] Sendo incontroverso que a prisão militar que deu origem ao estresse pós-traumático, bem como houve o agravamento dos sintomas durante o exercício da função militar, conforme narrado e extraído do laudo, não é possível logicamente se concluir que não se trata de um fato de serviço militar que levou à reforma do apelante. [...] Assim, tanto a origem da doença quanto seu agravamento decorreram de fatos do serviço militar, o que infirma diretamente as conclusões adotadas pelo órgão julgador ao afirmar que não teriam nexo de causalidade com o serviço militar. Ao não enfrentar tais argumentos a decisão se configura como omissa nos termos do inciso IV do §1º art. 489 do CPC, razão pela qual deve ser sanada a omissão relevante, mediante a anulação da decisão colegiada, determinando-se o enfrentamento do mérito. [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Isso porque a decisão recorrida abordou todas as matérias relevantes submetidas ao seu crivo e decidiu fundamentadamente a lide, abordando de forma clara e objetiva as questões postas em juízo, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por oportuno, convém transcrever trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração: Na hipótese, reforço que há precisa indicação das razões que levaram às conclusões lançadas no aresto, conforme se vê do ponto "2" da fundamentação (Ev. 48 - 2G). Não obstante, ressalto que ausente obscuridade no julgado. A utilização do termo "serviço legítimo de militar" (Ev. 58 - 2G) nada mais representa do que o efetivo, regular e adequado serviço policial. Diferentemente do alegado, não existiu o "uso de conceito jurídico indeterminado". O ponto seguinte refere-se ao "não enfrentamento do argumento acerca da natureza militar da prisão" (Ev. 58, p. 2 - 2G). Ignora, porém, que a decisão pontuou que "o laudo pericial é expresso ao assentar que "[...] a parte autora apresenta-se com a incapacidade total e definitiva para quaisquer atividades laborais, sendo possível afirmar que existe nexo causal direto com os eventos ocorridos dentro da corporação Policial Militar de Santa Catarina" (Ev. 219, p. 6 - 1G)" (Ev. 48 - 2G). E mais: [...] é incontroverso que os eventos apontados pelo expert dizem com o encarceramento do demandante e posterior soltura, momento em que passou a apresentar o quadro clínico que o acomete até hoje. De igual forma, a conclusão a que chegou o estudo não destoa dos atestados médicos anexados pelo autor ao processado (Ev. 1, Inf. 5-7 - 1G), os quais indicam que, em razão de patologia psiquiátrica, deve ficar afastado das atividades laborais. Todavia, existe excepcional aspecto, propositalmente desprezado pela parte, eis que "'o estresse pós-traumático não resultou das atividades ordinárias do policial militar, mas de situação particular em que esteve envolvido - indiciamento e prisão por crime' (Ev. 235 - 1G)" (Ev. 48 - 2G). Esse o ponto relevante considerado pelo julgado. Ausente a mácula apontada, não há necessidade de muito esforço para observar que a pretensão mira "a substituição do recurso de revisão próprio pelos embargos de declaração" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 827), o que, todavia, não é admitido pelo ordenamento pátrio. [...] A última alegação é centrada em "contradição - julgados utilizados como fundamento não são paradigmas - inexistência de similitude fática" (Ev. 58, p. 4 - 2G). A contradição, porém, constitui a "relação de incompatibilidade lógica entre asserções presentes na decisão" (PEREIRA, 2008. p. 826). Em outras palavras, "a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. v. 3. p. 182). Por isso, a suposta "contradição" entre a - já bem delineada - ausência de nexo causal entre a doença que ocasionou a incapacidade e as atividades próprias e lícitas de militar e o acórdão é, obviamente, insurgência quanto à solução dada à questão - e como revisão dos fundamentos do julgado, o reclamo oposto (do art. 1.022 do CPC) não se presta a tal finalidade. De toda sorte, recordo que os precedentes citados no acórdão debatiam, sim, revisão de aposentadoria por conta de eventual incapacidade decorrente de cargo público, situação próxima à presente, o que afasta a ventilada mácula. Logo, nada há de omisso, obscuro ou contraditório, nem mesmo erro material, uma vez que que todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação então deduzida. Seja dito, os embargos aviados não tem como objetivo aclarar o acórdão combatido, mas sim, impropriamente, alterar o seu conteúdo para amoldá-lo ao entendimento do recorrente, que almeja, portanto, tão somente rediscutir os critérios de julgamento. Porém, a prestação jurisdicional já foi entregue, com amparo na legislação e na jurisprudência. [...] (evento 69, ACOR2). Logo, não se há falar em violação ao referido dispositivo legal, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia posta em juízo ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela parte recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta ao art. 489, § 1º, incs. II e IV, do CPC, afinal, a decisão vergastada apenas foi contrária às proposições da parte insurgente. A jurisprudência do STJ, aliás, ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. [...] 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1708973/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24.02.2021 - grifei). Desse modo, tendo em vista que a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, com efeito, o expediente recursal não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão do óbice trazido pela Súmula 83 do STJ, a qual "é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 1687787/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 79, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

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