Procedimento Comum Cível 0323108-66.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323108-66.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

11/11/2022, 17:15

Juntada de Petição

04/11/2022, 16:44

Baixa Definitiva

06/10/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/09/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

25/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

15/08/2022, 18:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

15/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

15/08/2022, 15:16

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2022, 15:15

Recebidos os autos - TJSC -> JVE07CV Número: 03231086620168240038

02/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CID PRODUTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Helen Karina Azevedo (OAB SC026666) ADVOGADO: YOLANDA ROBERT CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC020852) APELANTE: FLAVIO BAPTAGLIN VESTENA (RÉU) ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0323108-66.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

10/06/2022, 00:00

Documentos

PETIÇÃO

•11/11/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0624/2017 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência.Segundo o art. 238 do Código de Processo Civil "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Tal ato é, ainda, indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239).Ademais, o art. 242 do mesmo Diploma Legal disciplina que a citação deverá ser pessoal. Em relação às pessoas jurídicas, esta poderá ser realizada por meio de funcionário devidamente autorizado e não, necessariamente, nas pessoas dos sócios (CPC, art. 248, § 2º).Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE TER SIDO RECEBIDA POR PREPOSTO DA CITANDA. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "1. A validade do processo (civil, penal ou administrativo) pressupõe a garantia do contraditório e da ampla defesa. O contraditório se materializa com a citação do réu. No expressivo dizer do Ministro Athos Gusmão Carneiro, 'o due process of law tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação' (REsp n. 16.125). "2. Em relação à pessoa jurídica, dispunha o CPC/1973 que é válida a citação se entregue 'a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração' (art. 223, parágrafo único). O CPC/2015 prescreve que 'será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências' (art. 248, § 2º). Não é válida a citação se a 'carta registrada' (AR-MP) foi recebida por pessoa que nem sequer integra o quadro de empregados da pessoa jurídica demandada." (TJSC, AI nº 4006618-88. 016.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17.11.2016)In casu, entretanto, a primeira tentativa de citação do réu, no endereço constante na inicial e no contrato celebrado entre as partes, foi frustrada. Após, a autora requereu nova tentativa em endereço completamente

08/11/2017, 19:41

Decisão interlocutória - SAJ - Converto o julgamento em diligência.Segundo o art. 238 do Código de Processo Civil "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Tal ato é, ainda, indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239).Ademais, o art. 242 do mesmo Diploma Legal disciplina que a citação deverá ser pessoal. Em relação às pessoas jurídicas, esta poderá ser realizada por meio de funcionário devidamente autorizado e não, necessariamente, nas pessoas dos sócios (CPC, art. 248, § 2º).Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE TER SIDO RECEBIDA POR PREPOSTO DA CITANDA. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "1. A validade do processo (civil, penal ou administrativo) pressupõe a garantia do contraditório e da ampla defesa. O contraditório se materializa com a citação do réu. No expressivo dizer do Ministro Athos Gusmão Carneiro, 'o due process of law tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação' (REsp n. 16.125). "2. Em relação à pessoa jurídica, dispunha o CPC/1973 que é válida a citação se entregue 'a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração' (art. 223, parágrafo único). O CPC/2015 prescreve que 'será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências' (art. 248, § 2º). Não é válida a citação se a 'carta registrada' (AR-MP) foi recebida por pessoa que nem sequer integra o quadro de empregados da pessoa jurídica demandada." (TJSC, AI nº 4006618-88. 016.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17.11.2016)In casu, entretanto, a primeira tentativa de citação do réu, no endereço constante na inicial e no contrato celebrado entre as partes, foi frustrada. Após, a autora requereu nova tentativa em endereço completamente diverso, sem comprovar que se trata da sede de

07/11/2017, 15:19

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> JVE07CV Número: 03231086620168240038

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