Execução de Título Extrajudicial 5010527-62.2023.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010527-62.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 12:48

Petição

14/05/2026, 18:23

Publicação

27/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010527-62.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: IESSB - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MARIOT (OAB SC032205) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o retorno do(s) mandado(s) não cumprido(s), em 15 dias. Caso informe NOVO endereço, deverá providenciar o pagamento das despesas postais (AR para pessoa jurídica / ARMP para pessoa física), nos termos da Lei 17.654/2018 e da Portaria 22/2022. Além disso, devido às automações do cartório, a parte ativa fica intimada a peticionar utilizando os seguintes tipos de petição, conforme o caso: Pedido de expedição de ofício OU Pedido de Intimação OU Pedido de expedição de mandado.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 20:04

Documento (Mandado)

23/04/2026, 15:37

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:05

Mandado

09/03/2026, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 17:58

Documento (Informações)

09/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:19

Expedida/Certificada

27/02/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:49

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010527-62.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: IESSB - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MARIOT (OAB SC032205) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - A executado alega, na petição do evento 90, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud, ao argumento de que são inferiores a 40 salários mínimos. Sobre isso, o STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060, Min. Maria Isabel Gallotti). Portanto, se demonstrada a intenção de poupar o numerário, ainda que não esteja depositado em conta poupança, é considerado impenhorável até o limite legal. Sem delongas, os extratos juntados evidenciam significativa movimentação de pagamentos de boletos, compras e envios de PIX, o que evidentemente desvirtua o caráter poupador. Ademais, a executada apresentou nova tese de que a quantia é "decorrente de seu labor pessoal", todavia, nenhuma comprovação juntou quanto aisso. Rejeito, portanto, a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará ao credor, como requerido no evento 114. Em seguida, cumpra-se integralmente a decisão do evento 70. 2 - Tendo em vista a informação prestada no evento 72, confirmo a nomeação já realizada pelo sistema da AJG do advogado Fernando Batista, OAB/SC 28.135, como defensor da parte executada. Considerando que a triagem socioeconômica já foi realizada e diante da informação de que preenche os requisitos da referida resolução, defiro o benefício da justiça gratuita à executada. A nomeação do advogado abrange o acompanhamento de todo o processo, nos limites necessários à defesa da parte executada, não se tratando de atuação restrita a ato isolado. Ademais, o pagamento pela atuação será feito, em regra, quando prolatada sentença (art. 9º, I, da Resolução CM n. 5 e suas alterações), sem prejuízo de verba já arbitrada por atuação anterior.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: IESSB - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA EXECUTADO: NATALIA TOURINHO ORSO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) exequente(s): Leonardo Mariot - SC032205. Pelo presente, os(as) citandos(as) Sr(a) NATALIA TOURINHO ORSO, CPF: 037.638.521-90, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para pagar, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E, ainda, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC e de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas. Bem como, de todas as determinações no evento 11, DESPADEC1. Valor da causa: R$ 33.243,73 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 06/06/2023. OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do NCPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, NCPC). ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 05/09/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010527-62.2023.8.24.0005/SC

09/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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