Inventário 0302884-82.2017.8.24.0035 - TJSC

Inventário 0302884-82.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de requerimento de tutela de urgência formulado pelas herdeiras testamentárias Maria Helena Guimarães Prade e Dilma Mello Junckes, a fim de obstar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 27/05/2020, na qual o inventariante Décio Braz de Aguiar vende o imóvel matrícula 23.747 a Ital Serviços Administrativos Ltda. O Art. 30, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando restar evidenciado, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito dispensa maiores digressões, haja vista ser autoexplicativo, o segundo, por sua vez, diz respeito aos possíveis prejuízos que a parte suportará caso o provimento cautelar ou antecipado seja deferido somente ao final da lide, por meio de cognição ampla e exauriente. Tais requisitos são conhecidos pelos brocardos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris. Isso porque o imóvel matrícula 23.747 foi vendido pelo falecido ao aqui inventariante Decio Braz de Aguiar na data de 12.06.2012, ou seja, cinco anos antes do falecimento do de cujus e a alegação de venda simulada ou fraudulenta não restou suficientemente comprovada. Ressalto que nada consta nos autos de que o de cujus, à época da lavratura do testamento e da escritura de compra e venda, não estivesse no gozo de sua plena capacidade. Pelo contrário: o cartorário atesta ter reconhecido o de cujus como juridicamente capaz, conforme expresso nas procurações anexadas aos autos, bem como na própria escritura pública de compra e venda. Saliento ainda que o fato de ter sido internado no abrigo Mão Amiga, por si só, não é suficiente para gerar dúvida acerca da capacidade civil do de cujus. Dessarte, tendo em vista que a fumaça do bom direito e o perigo na demora são requisitos cumulativos, quando ausente um só deles,

02/06/2020, 11:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 242

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 240, 243, 241, 244, 245 e 246

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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